Funcionamento e Fiscalização dos Fundos de Investimento e das Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição	Data ▼
Lei n.º 11/2025, Lei dos fundos de investimento.	2025/07/28

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Lei n.º 15/2022, Lei da fidúcia.	2022/11/14
Decreto-Lei n.º 83/99/M, Regula a constituição e funcionamento dos fundos de investimento e das sociedades gestoras de fundos de investimento.	1999/11/22

10/07/2026 06:13:29 WF2012

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Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo