Sociedades Gestoras de Fundos Privados de Pensões

A A A 中文

澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição	Data ▼
Lei n.º 10/2001, Alterações ao regime jurídico dos fundos privados de pensões.	2001/07/09
Decreto-Lei n.º 6/99/M, Estabelece o novo regime jurídico dos fundos privados de pensões. Revogações.	1999/02/08

Decreto-Lei n.º 58/88/M, - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 44/88/M, de 13 de Junho (Fundos de previdência).	1988/07/04
Decreto-Lei n.º 44/88/M, - Estabelece o regime jurídico dos fundos de previdência.	1988/06/13

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Lei n.º 15/2022, Lei da fidúcia.	2022/11/14
Lei n.º 9/98/M, Confere autorização legislativa para a definição do regime fiscal dos planos e fundos de pensões.	1998/12/21
Ordem Executiva n.º 53/2017, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade com a denominação «Sociedade Gestora de Fundos de Pensões Macau, S.A.» para o exercício da actividade de gestão de fundos de pensões.	2017/03/13
Declaração de rectificação, Do Decreto-Lei n.º 6/99/M, de 8 de Fevereiro (Estabelece o novo regime jurídico dos fundos privados de pensões).	1999/02/22

02/11/2025 04:45:04 BO22

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo