https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43705Lei da fidúcia. DSAJ2022/11/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38477Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade com a denominação «Sociedade Gestora de Fundos de Pensões Macau, S.A.» para o exercício da actividade de gestão de fundos de pensões.DSAJ2017/03/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19668Alterações ao regime jurídico dos fundos privados de pensões.DSAJ2001/07/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16601Do Decreto-Lei n.º 6/99/M, de 8 de Fevereiro (Estabelece o novo regime jurídico dos fundos privados de pensões).DSAJ1999/02/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16566Estabelece o novo regime jurídico dos fundos privados de pensões. Revogações.DSAJ1999/02/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16403Confere autorização legislativa para a definição do regime fiscal dos planos e fundos de pensões.DSAJ1998/12/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8181Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 44/88/M, de 13 de Junho (Fundos de previdência).DSAJ1988/07/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8124Estabelece o regime jurídico dos fundos de previdência.DSAJ1988/06/13