| Lei n.º 13/2023, Regime jurídico do sistema financeiro. |
2023/08/14 |
| Ordem Executiva n.º 43/2024, Revoga algumas ordens executivas, que concedem autorizações nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro e confirma como revogadas tacitamente, algumas ordens executivas que concediam autorizações nos termos da mesma disposição. |
2024/08/19 |
| Ordem Executiva n.º 80/2022, Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2022. |
2023/01/09 |
| Ordem Executiva n.º 1/2022, Altera os artigos 1.º e 2.º da Ordem Executiva n.º 50/2007. |
2022/01/04 |
| Ordem Executiva n.º 33/2021, Autoriza a «SJM Resorts, S.A.», a explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Palácio Grande Lisboa». |
2021/08/23 |
| Ordem Executiva n.º 20/2020, Altera a Ordem Executiva n.º 55/2016. |
2020/07/06 |
| Ordem Executiva n.º 21/2020, Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007. |
2020/07/06 |
| Ordem Executiva n.º 22/2020, Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012. |
2020/07/06 |
| Ordem Executiva n.º 101/2019, Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012. |
2019/07/15 |
| Ordem Executiva n.º 89/2019, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 35/2007. |
2019/05/14 |
