Sociedades Gestoras de Patrimónios

A A A 中文

澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição	Data ▼
Decreto-Lei n.º 25/99/M, Aprova a constituição e funcionamento das sociedades gestoras de patrimónios (SGP).	1999/06/28

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Lei n.º 13/2023, Regime jurídico do sistema financeiro.	2023/08/14
Lei n.º 15/2022, Lei da fidúcia.	2022/11/14

02/11/2025 04:44:57 BO22

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo