Boletim Oficial da RAEM - Sociedades Gestoras de Patrimónios - Legislaçãohttps://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifDSAJ - RAEMhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600Lei n.º 13/2023https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44298Regime jurídico do sistema financeiro. DSAJ2023/08/14Lei n.º 15/2022https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43705Lei da fidúcia. DSAJ2022/11/14Decreto-Lei n.º 25/99/Mhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17041Aprova a constituição e funcionamento das sociedades gestoras de patrimónios (SGP).DSAJ1999/06/28