| Lei n.º 17/88/M, Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto. |
1988/06/27 |
| Decreto-Lei n.º 27/97/M, Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações. |
1997/06/30 |
| Decreto-Lei n.º 40/99/M, Aprova o Código Comercial. |
1999/08/03 |
| Lei n.º 6/2000, Altera o Decreto-Lei n.º 40/99/M e o Código Comercial. |
2000/04/27 |
| Lei n.º 16/2009, Alterações ao Código Comercial. |
2009/08/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2017, Aprova a «Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras». |
2017/06/28 |
| Lei n.º 15/2024, Lei da actividade de mediação de seguros. |
2024/08/12 |
