https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45082Lei da actividade de mediação de seguros. DSAJ2024/08/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42303Altera os artigos 4.º a 9.º da «Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras».DSAJ2020/12/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38805Aprova a «Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras».DSAJ2017/06/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28394Alterações ao Código Comercial. DSAJ2009/08/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18608Altera o Decreto-Lei n.º 40/99/M e o Código Comercial.DSAJ2000/04/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17256Aprova o Código Comercial.DSAJ1999/08/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15181Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.DSAJ1997/06/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8821Define o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros.DSAJ1989/06/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8164Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.DSAJ1988/06/27