Contratos Bancários
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▼ |
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| Lei n.º 16/2009, Alterações ao Código Comercial. | 2009/08/10 |
| Lei n.º 6/2000, Altera o Decreto-Lei n.º 40/99/M e o Código Comercial. | 2000/04/27 |
| Decreto-Lei n.º 62/99/M, Aprova o Código do Notariado. | 1999/10/25 |
| Decreto-Lei n.º 40/99/M, Aprova o Código Comercial. | 1999/08/03 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 52/93/M,  - Estabelece normas especiais quanto ao regime jurídico geral da técnica contratual, e introduz outras quanto à protecção da solvabilidade das instituições de crédito, relativamente à locação financeira. |
1993/09/20 |
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Decreto-Lei n.º 20/86/M, - Fixa o montante máximo dos emolumentos dos actos notariais e registo predial ou comercial respeitante a operações de crédito. |
1986/03/08 |