https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28394Alterações ao Código Comercial. DSAJ2009/08/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18608Altera o Decreto-Lei n.º 40/99/M e o Código Comercial.DSAJ2000/04/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17686Aprova o Código do Notariado.DSAJ1999/10/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17256Aprova o Código Comercial.DSAJ1999/08/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12103Estabelece normas especiais quanto ao regime jurídico geral da técnica contratual, e introduz outras quanto à protecção da solvabilidade das instituições de crédito, relativamente à locação financeira.DSAJ1993/09/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6703Fixa o montante máximo dos emolumentos dos actos notariais e registo predial ou comercial respeitante a operações de crédito.DSAJ1986/03/08