| Portaria n.º 59/76, Manda que a percentagem relativa ao ano de 1975, que incidirá sobre o capital e fundos de reserva existentes em 31 de Dezembro de 1975, seja fixada respectivamente em 0,2 por cento para os bancos comerciais e 1 por cento para as casas de câmbio e a sua liquidação e cobrança sejam efectuadas pela Inspecção do Comércio Bancário durante o mês de Março de 1976. |
1976/03/13 |
| Portaria n.º 29/77/M, Fixa em 0,2 por cento para os bancos comerciais e casas bancárias e em 1 por cento para as casas de câmbio, a percentagem relativa ao ano de 1976. |
1977/03/05 |
| Portaria n.º 32/78/M, Fixa em 0,2 por cento para os bancos comerciais e casas bancárias e em 1 por cento para as casas de câmbio, a percentagem relativa ao ano de 1977, para o pagamento da quota de fiscalização. |
1978/02/28 |
| Portaria n.º 23/79/M, Fixa a percentagem relativa ao ano de 1978 que incidirá sobre o capital e fundos de reserva existentes em 31 de Dezembro de 1978, em 0,2 por cento para os bancos comerciais e 1 por cento para as casas de câmbio. |
1979/02/24 |
| Portaria n.º 55/80/M, Fixa em 0,2 por cento para os bancos comerciais e em 1 por cento para as casas de câmbio, a percentagem relativa ao ano de 1979, devida pelo pagamento da quota de fiscalização. |
1980/03/29 |
| Portaria n.º 40/81/M, Fixa em 0,2% e 1%, respectivamente, as percentagens para os bancos e casas de câmbios devidas pelo pagamento da quota de fiscalização, relativo ao ano de 1980. |
1981/03/07 |
| Portaria n.º 122/82/M, Fixa em 0,2% e 1%, respectivamente, as percentagens da quota de fiscalização dos bancos comerciais e casas de câmbios. |
1982/08/14 |
| Portaria n.º 8/83/M, Fixa em 0,2% a percentagem da taxa de fiscalização dos bancos comerciais e dos estabelecimentos de bancos comerciais sediados no exterior. |
1983/01/22 |
| Portaria n.º 20/84/M, Fixa em 0,2% a percentagem da taxa de fiscalização dos bancos comerciais e dos estabelecimentos de bancos comerciais. |
1984/01/28 |
| Portaria n.º 256/84/M, Fixa em 0,2% a percentagem da taxa de fiscalização dos bancos comerciais e dos estabelecimentos comerciais sediados no exterior. |
1984/12/29 |
