Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição	Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 46/2022, Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização.	2022/10/24
Regulamento Administrativo n.º 5/2020, Plano de Bonificação de Juros de Créditos Bancários para as Pequenas e Médias Empresas.	2020/03/16
Regulamento Administrativo n.º 2/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 12/2019 — Constituição da Macau Renovação Urbana, S.A.	2020/02/10
Regulamento Administrativo n.º 12/2019, Constituição da Macau Renovação Urbana, S.A.	2019/04/15
Regulamento Administrativo n.º 8/2019, Constituição da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S. A.	2019/03/25
Regulamento Administrativo n.º 14/2011, Constituição da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A.	2011/06/20

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Portaria n.º 47/80/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização de Macau, relativo ao ano económico de 1980.	1980/03/15
Decreto-Lei n.º 37/79/M, Cria na Repartição dos Serviços de Economia a Divisão de Promoção de Exportações e o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização.	1979/11/24
Despacho n.º 134/77, Cria a Comissão Instaladora do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização de Macau.	1977/11/26

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 42, II Série, Extracto de despacho.	2016/10/19
B.O. n.º: 31, II Série, Extracto de despacho.	2016/08/03
B.O. n.º: 31, II Série, Lista dos apoios financeiros referente ao 2.º trimestre de 2016.	2016/08/03
B.O. n.º: 24, II Série, Delegação de competências no presidente do Conselho Administrativo.	2016/06/15
B.O. n.º: 23, II Série, Extracto de despacho.	2016/06/08
B.O. n.º: 22, II Série, Delegação de competências no vogal do Conselho Administrativo.	2016/06/01
B.O. n.º: 19, II Série, Lista dos apoios financeiros referente ao 1.º trimestre de 2016.	2016/05/11
B.O. n.º: 15, II Série, Extracto de despacho.	2016/04/13
B.O. n.º: 6, II Série, Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2015.	2016/02/11
B.O. n.º: 51, II Série, Extracto de despacho.	2015/12/23

Tutela

Sec. para a Economia e Finanças

23/12/2025 01:04:20 BO12

Contactos

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Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo