| Decreto-Lei n.º 23/98/M, Reformula o quadro jurídico do regime de bonificação de juros constante do Decreto-Lei n.º 65/94/M, de 26 de Dezembro. |
1998/06/01 |
| Despacho n.º 50/GM/98, Fixa em 0,5% a taxa relativa aos emolumentos devidos pela emissão de documentos certificativos de origem de Macau referentes a exportações de mercadorias contingentadas. |
1998/06/22 |
| Despacho n.º 55/GM/98, Aprova o Regulamento do « Programa-Piloto de Apoio ao Surgimento de Novos Empresários ». |
1998/07/13 |
| Portaria n.º 185/98/M, Aprova o 1.ºorçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1998. |
1998/08/03 |
| Despacho n.º 129/GM/98, Determina quais as entidades a quem são atribuídas as receitas emolumentares cobradas pela emissão de documentos certificativos, previstas pelo Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. |
1998/12/28 |
| Portaria n.º 110/99/M, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1999. |
1999/04/12 |
| Rectificação, (Portaria n.º 110/99/M) |
1999/05/03 |
| Portaria n.º 298/99/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1999. |
1999/08/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2000, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2000. |
2000/05/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2000, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2000. — Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2000, de 24 de Maio. |
2000/09/11 |
