Conselho de Consumidores

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Governo da RAEM

澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
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Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Conselho de Consumidores

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Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 37/2023, Organização e funcionamento do Conselho de Consumidores.	2023/10/24
Ordem Executiva n.º 56/2021, Altera o quadro de pessoal do Conselho de Consumidores.	2021/12/13
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 13/2012, Fixa os horários especiais dos trabalhadores do Conselho de Consumidores que se encontram afectos ao Centro de Serviços da RAEM.	2012/01/30
Conselho de Consumidores, Aviso respeitante à alteração do Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau.	2001/05/30
Regulamento, Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau	1998/03/18
Despacho n.º 19/GM/98, Autoriza o Conselho de Consumidores a criar um Centro de Arbitragem.	1998/03/11

Revogado/Determinação de não vigência

Ordem Executiva n.º 14/2002, - Altera o logotipo do Conselho de Consumidores.	2002/05/13
Lei n.º 1/98/M, - Altera a Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho. (Reestrutura o Conselho de Consumidores).	1998/06/01
Lei n.º 4/95/M, - Reestrutura o Conselho de Consumidores. — Revoga os artigos 12.º a 25.º da Lei 12/88/M, de 13 de Junho.	1995/06/12
Lei n.º 12/88/M, - Cria o Conselho de Consumidores.	1988/06/13
Decreto-Lei n.º 18/85/M, - Extingue o Conselho de Consumidores e dissolve a respectiva comissão instaladora. — Revoga o Decreto-Lei n.º 52/80/M, de 31 de Dezembro.	1985/03/02
Decreto-Lei n.º 52/80/M, - Cria, junto dos Serviços de Economia, o Conselho de Consumidores.	1980/12/31

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 92/2024, Renova a nomeação do membro do Conselho Directivo e do presidente do Conselho Executivo do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau, bem como nomeia os membros do Conselho Directivo e do Conselho Executivo do mesmo Centro.	2025/01/08
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2024, Nomeia um licenciado em Direito que exerce funções de notário privativo do Conselho de Consumidores.	2024/12/26
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 40/2024, Renova o mandato e designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico.	2024/03/06
Regulamento Administrativo n.º 5/2024, Normas relativas à utilização de aditivos alimentares em géneros alimentícios.	2024/02/15
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2023, Nomeia o membro do Conselho Executivo do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau, em substituição do membro anterior.	2023/12/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2023, Nomeia o membro do Conselho Administrativo do Conselho de Consumidores.	2023/11/01
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 72/2023, Nomeia, em comissão de serviço, o presidente do Conselho de Consumidores.	2023/11/01
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 73/2023, Nomeia, em comissão de serviço, o vice-presidente do Conselho de Consumidores.	2023/11/01
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 74/2023, Nomeia os membros do Conselho Consultivo de Consumidores.	2023/11/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2023, Aprova o modelo do cartão de identificação dos trabalhadores do Conselho de Consumidores que exercem funções de fiscalização.	2023/10/30

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição ▲	Data
B.O. n.º: 26, II Série, Listas classificativas dos candidatos aos concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico principal.	2017/06/28
B.O. n.º: 24, II Série, Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal.	2017/06/14
B.O. n.º: 23, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico principal.	2017/06/07
B.O. n.º: 20, II Série, Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico principal.	2017/05/17
B.O. n.º: 20, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal.	2017/05/17
B.O. n.º: 17, II Série, Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal.	2017/04/26
B.O. n.º: 8, II Série, Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo de 1.ª classe e uma de adjunto-técnico de 1.ª classe.	2017/02/22
B.O. n.º: 5, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe.	2017/02/02
B.O. n.º: 4, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo de 1.ª classe.	2017/01/25
B.O. n.º: 2, II Série, Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe.	2017/01/11

Informação

Tutela	Sec. para a Economia e Finanças
Endereço	Avenida de Horta e Costa, N.º 26, Edifício Clementina A.L.Ho, 4.º Andar, Macau
Fax	2830 7816
Telefone	8988 9315
E-mail	info@consumer.gov.mo
URL	https://www.consumer.gov.mo/

02/11/2025 05:36:16 BO22

Contactos

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Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo

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