Boletim Oficial da RAEM - CC - Legislação

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 36/2026

DSAJ — 2026/03/11

Nomeia o membro do Conselho Consultivo de Consumidores.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 37/2026

DSAJ — 2026/03/11

Renova e designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico e respectivos suplentes.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 97/2025

DSAJ — 2025/12/10

Nomeia o presidente do Conselho Executivo do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 88/2025

DSAJ — 2025/11/05

Renova e nomeia os membros do Conselho Consultivo de Consumidores.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 92/2024

DSAJ — 2025/01/08

Renova a nomeação do membro do Conselho Directivo e do presidente do Conselho Executivo do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau, bem como nomeia os membros do Conselho Directivo e do Conselho Executivo do mesmo Centro.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2024

DSAJ — 2024/12/26

Nomeia um licenciado em Direito que exerce funções de notário privativo do Conselho de Consumidores.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 40/2024

DSAJ — 2024/03/06

Renova o mandato e designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico.

Regulamento Administrativo n.º 5/2024

DSAJ — 2024/02/15

Normas relativas à utilização de aditivos alimentares em géneros alimentícios.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2023

DSAJ — 2023/12/13

Nomeia o membro do Conselho Executivo do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau, em substituição do membro anterior.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2023

DSAJ — 2023/11/01

Nomeia o membro do Conselho Administrativo do Conselho de Consumidores.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 72/2023

DSAJ — 2023/11/01

Nomeia, em comissão de serviço, o presidente do Conselho de Consumidores.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 73/2023

DSAJ — 2023/11/01

Nomeia, em comissão de serviço, o vice-presidente do Conselho de Consumidores.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 74/2023

DSAJ — 2023/11/01

Nomeia os membros do Conselho Consultivo de Consumidores.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2023

DSAJ — 2023/10/30

Aprova o modelo do cartão de identificação dos trabalhadores do Conselho de Consumidores que exercem funções de fiscalização.

Regulamento Administrativo n.º 37/2023

DSAJ — 2023/10/24

Organização e funcionamento do Conselho de Consumidores.

Regulamento Administrativo n.º 38/2023

DSAJ — 2023/10/24

Conselho Consultivo de Consumidores.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 64/2023

DSAJ — 2023/08/23

Renova os mandatos e nomeia os membros do Conselho Geral do Conselho de Consumidores.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 58/2023

DSAJ — 2023/08/09

Nomeia, em comissão de serviço, o vogal a tempo inteiro da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 85/2022

DSAJ — 2022/12/21

Nomeia os membros do Conselho Directivo e os membros do Conselho Executivo do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2022

DSAJ — 2022/09/28

Nomeia o membro do Conselho Executivo do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 69/2022

DSAJ — 2022/08/10

Nomeia, em comissão de serviço, o presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 44/2022

DSAJ — 2022/03/16

Renova os mandatos dos membros e designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico, e designa vários indivíduos como vogais suplentes do representante da Associação de Indústria Turística de Macau, do representante da Transmac — Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L., e dos representantes da Associação de Hotéis de Macau, respectivamente.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2022

DSAJ — 2022/02/21

Aprova o modelo do cartão de identificação dos trabalhadores do Conselho de Consumidores que exercem funções de fiscalização.

Ordem Executiva n.º 56/2021

DSAJ — 2021/12/13

Altera o quadro de pessoal do Conselho de Consumidores.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2021

DSAJ — 2021/07/28

Nomeia e renova os mandatos de vários membros do Conselho Geral do Conselho de Consumidores.

Lei n.º 9/2021

DSAJ — 2021/07/12

Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2021

DSAJ — 2021/06/23

Nomeia um indivíduo como membro do Conselho Executivo do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau, em substituição do outro representante.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 52/2021

DSAJ — 2021/06/02

Nomeia, em comissão de serviço, um vogal a tempo inteiro da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 90/2020

DSAJ — 2021/01/06

Nomeia os membros do Conselho Directivo e os membros do Conselho Executivo do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2020

DSAJ — 2020/12/14

Altera a designação do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau para Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2020

DSAJ — 2020/06/08

Extingue o Centro de Arbitragem de Conflitos em Seguros e Fundos Privados de Pensões, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2001 e pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2002.

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2020

DSAJ — 2020/03/18

Designa vários membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 18/2020

DSAJ — 2020/01/30

Nomeia duas licenciadas em Direito, para o exercício das funções de notário privativo do Conselho de Consumidores.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2020

DSAJ — 2020/01/21

Cria o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 92/2019

DSAJ — 2020/01/08

Subdelega competências na Comissão Executiva do Conselho de Consumidores.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2019

DSAJ — 2019/08/21

Nomeia e renova os membros do Conselho Geral do Conselho de Consumidores.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 39/2019

DSAJ — 2019/02/13

Nomeia um membro do Conselho Geral do Conselho de Consumidores, em substituição do outro membro do mesmo Conselho.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 84/2018

DSAJ — 2019/01/02

Subdelega competências na Comissão Executiva do Conselho de Consumidores para praticar os actos no âmbito do Conselho.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2018

DSAJ — 2018/06/04

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2018.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 34/2018

DSAJ — 2018/03/21

Designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 73/2017

DSAJ — 2017/08/30

Nomeia e renova os mandatos dos membros do Conselho Geral do Conselho de Consumidores.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2017

DSAJ — 2017/06/12

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2017.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2017

DSAJ — 2017/03/20

Proíbe o fornecimento ou a venda de esquentadores a gás, sem chaminé, na Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2016

DSAJ — 2016/05/03

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2016.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 31/2016

DSAJ — 2016/03/09

Nomeia os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico.

Regulamento Administrativo n.º 16/2015

DSAJ — 2015/10/26

Limite de microrganismos patogénicos em fórmulas infantis para lactentes.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 116/2015

DSAJ — 2015/08/19

Nomeia os membros do Conselho Geral do Conselho de Consumidores.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 110/2015

DSAJ — 2015/08/05

Designa um licenciado em Direito para servir como notário privativo do Conselho de Consumidores.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2015

DSAJ — 2015/06/23

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2015.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 88/2014

DSAJ — 2014/07/16

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 88/2014, que nomeia um vogal a tempo parcial da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, em representação da Direcção dos Serviços de Finanças.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2014

DSAJ — 2014/05/28

Nomeia um membro do Conselho Geral do Conselho de Consumidores, em substituição do outro membro.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2014

DSAJ — 2014/05/19

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2014.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2014

DSAJ — 2014/03/31

Reconhece os critérios de segurança para as luminárias, aparelhos electrodomésticos, aparelhos audiovisuais, equipamentos de tecnologias de informação e instrumentos portáteis, bem como os critérios de segurança para brinquedos.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 39/2014

DSAJ — 2014/03/12

Renova o mandato dos membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2013

DSAJ — 2013/09/11

Subdelega competências na Comissão Executiva do Conselho de Consumidores.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 73/2013

DSAJ — 2013/08/21

Nomeia os membros do Conselho Geral do Conselho de Consumidores.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2013

DSAJ — 2013/07/15

Extinque o Grupo de Coordenação da Segurança dos Produtos Alimentares, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2008.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2013

DSAJ — 2013/06/17

Altera o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2010 e prorroga por mais três anos a duração do Grupo de Trabalho para a Promoção do Desenvolvimento Sustentável do Mercado Imobiliário.

Declaração de rectificação

DSAJ — 2013/06/10

Versão portuguesa da Lei n.º 5/2013 «Lei de Segurança Alimentar».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2013

DSAJ — 2013/05/06

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2013.

Lei n.º 5/2013

DSAJ — 2013/04/22

Lei de segurança alimentar.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 415/2012

DSAJ — 2012/12/28

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Produção de Média e Publicidade sobre a Promoção das Lojas Certificadas do Conselho de Consumidores do Governo da Região Administrativa Especial de Macau no Aeroporto Internacional de Macau».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2012

DSAJ — 2012/05/02

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2012.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 13/2012

DSAJ — 2012/01/30

Fixa os horários especiais dos trabalhadores do Conselho de Consumidores que se encontram afectos ao Centro de Serviços da RAEM.

Regulamento Administrativo n.º 40/2011

DSAJ — 2011/12/29

Conselho para o Desenvolvimento Turístico.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 438/2011

DSAJ — 2011/12/27

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 72/2011

DSAJ — 2011/08/03

Nomeia os membros do Conselho Geral do Conselho de Consumidores.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2011

DSAJ — 2011/03/28

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2011.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 107/2010

DSAJ — 2010/07/28

Nomeia os membros da Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 70/2010

DSAJ — 2010/05/05

Subdelega competências na Comissão Executiva do Conselho de Consumidores.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2010

DSAJ — 2010/04/19

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2010.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 556/2009

DSAJ — 2010/01/11

Publica os nomes específicos dos aditivos alimentares genéricos e as classes e subclasses funcionais, estabelecidas de acordo com a natureza de utilização dos aditivos alimentares.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 439/2009

DSAJ — 2009/11/23

Reconhece os critérios de segurança de brinquedos.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 91/2009

DSAJ — 2009/10/21

Nomeia, em comissão de serviço, um vogal a tempo inteiro da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 86/2009

DSAJ — 2009/09/30

Nomeia, em comissão de serviço, o presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 82/2009

DSAJ — 2009/08/26

Nomeia os membros do Conselho Geral do Conselho de Consumidores.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2009

DSAJ — 2009/06/15

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2009.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2009

DSAJ — 2009/01/29

Põe em execução o orçamento privativo do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2009.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 189/2008

DSAJ — 2008/12/31

Designa o membro da Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico como representante do Conselho de Consumidores.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 290/2008

DSAJ — 2008/10/27

Reconhece, como entidades examinadoras, as entidades constantes da tabela anexa ao presente despacho, conforme previsto no «Regime Geral da Segurança dos Produtos».

Rectificação

DSAJ — 2008/07/28

Rectificação da versão chinesa do Regulamento Administrativo n.º 17/2008, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27/2008, I Série, de 7 de Julho.

Regulamento Administrativo n.º 17/2008

DSAJ — 2008/07/07

Estabelece o Regime Geral da Segurança dos Produtos.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2008

DSAJ — 2008/07/07

Reconhece os critérios de segurança de diversos produtos.

Lei n.º 3/2008

DSAJ — 2008/05/19

Proibição da venda «em pirâmide» por alteração à Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2008

DSAJ — 2008/05/19

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2008.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2008

DSAJ — 2008/01/28

Põe em execução o orçamento privativo do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2008.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 313/2007

DSAJ — 2007/11/19

Aprova o 2.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2007.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2007

DSAJ — 2007/08/29

Nomeia os membros do Conselho Geral do Conselho de Consumidores.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2007

DSAJ — 2007/05/21

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2007.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2007

DSAJ — 2007/01/29

Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2007.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 282/2006

DSAJ — 2006/09/25

Aprova o 2.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2006.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2006

DSAJ — 2006/06/19

Determina a entrada em vigor do anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2005.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2006

DSAJ — 2006/05/02

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2006.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2006

DSAJ — 2006/03/06

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2006.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 340/2005

DSAJ — 2005/10/26

Exonera um licenciado do cargo de secretário-geral do Conselho Geral do Centro de Arbitragens Voluntárias do Centro de Comércio Mundial Macau, S.A. (World Trade Center Macau Co., Ltd), a partir da data em que o mesmo inicia o desempenho do mandato de deputado à 3.ª Assembleia Legislativa da RAEM.

Lei n.º 7/2005

DSAJ — 2005/08/22

Alteração à Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 275/2005

DSAJ — 2005/08/22

Aprova o 2.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2005.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 60/2005

DSAJ — 2005/08/10

Nomeia os membros do Conselho Geral do Conselho de Consumidores.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2005

DSAJ — 2005/06/27

Define os nomes específicos dos aditivos alimentares.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2005

DSAJ — 2005/04/25

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2005.