Defesa do consumidor
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| Descrição | Data ▼ |
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| Regulamento Administrativo n.º 38/2023, Conselho Consultivo de Consumidores. | 2023/10/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 37/2023, Organização e funcionamento do Conselho de Consumidores. | 2023/10/24 |
| Lei n.º 9/2021, Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor. | 2021/07/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2014, Reconhece os critérios de segurança para as luminárias, aparelhos electrodomésticos, aparelhos audiovisuais, equipamentos de tecnologias de informação e instrumentos portáteis, bem como os critérios de segurança para brinquedos. | 2014/03/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 290/2008, Reconhece, como entidades examinadoras, as entidades constantes da tabela anexa ao presente despacho, conforme previsto no «Regime Geral da Segurança dos Produtos». | 2008/10/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2008, Estabelece o Regime Geral da Segurança dos Produtos. | 2008/07/07 |
| Lei n.º 3/2008, Proibição da venda «em pirâmide» por alteração à Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho. | 2008/05/19 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 439/2009,  - Reconhece os critérios de segurança de brinquedos. |
2009/11/23 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2008, - Reconhece os critérios de segurança de diversos produtos. |
2008/07/07 |
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Lei n.º 12/88/M, - Cria o Conselho de Consumidores. |
1988/06/13 |
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