https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44433Organização e funcionamento do Conselho de Consumidores. DSAJ2023/10/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44434Conselho Consultivo de Consumidores. DSAJ2023/10/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42736Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor.DSAJ2021/07/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38494Proíbe o fornecimento ou a venda de esquentadores a gás, sem chaminé, na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2017/03/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34462Reconhece os critérios de segurança para as luminárias, aparelhos electrodomésticos, aparelhos audiovisuais, equipamentos de tecnologias de informação e instrumentos portáteis, bem como os critérios de segurança para brinquedos. DSAJ2014/03/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28742Reconhece os critérios de segurança de brinquedos.DSAJ2009/11/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27389Reconhece, como entidades examinadoras, as entidades constantes da tabela anexa ao presente despacho, conforme previsto no «Regime Geral da Segurança dos Produtos».DSAJ2008/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27198Rectificação da versão chinesa do Regulamento Administrativo n.º 17/2008, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27/2008, I Série, de 7 de Julho.DSAJ2008/07/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27140Estabelece o Regime Geral da Segurança dos Produtos.DSAJ2008/07/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27143Reconhece os critérios de segurança de diversos produtos.DSAJ2008/07/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26984Proibição da venda «em pirâmide» por alteração à Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho. DSAJ2008/05/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8122Cria o Conselho de Consumidores.DSAJ1988/06/13