Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar em Casino
Documentos nesta Categoria
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| Lei n.º 16/2001, Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. | 2001/09/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2001, Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias. | 2001/10/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2001, Fixa a parte do prémio anual a pagar pelas concessionárias como contrapartida pela atribuição de uma concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. | 2001/10/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2001, Determina o regime jurídico aplicável à associação de sociedades concorrentes no âmbito do concurso público para a atribuição de três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, aberto pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2001, nomeadamente os termos em que tal associação pode ser admitida. | 2001/12/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 34/2001, Altera o artigo 75.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2001. | 2001/12/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2002, Altera o Regulamento Administrativo n.º 26/2001. | 2002/03/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2002, Concede aos promotores de jogo a isenção parcial do imposto sobre as comissões ou outras remunerações que lhes sejam pagas. | 2002/05/06 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2004, Aprova o modelo do «Formulário relativo à revelação de dados pessoais dos principais empregados dos promotores de jogo». | 2004/05/31 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 43/2005, Aprova os modelos de «Licença» dos promotores de jogos de fortuna ou azar em casino, pessoa singular e pessoa colectiva. | 2005/03/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2005, Altera o Regulamento Administrativo n.º 10/2002. | 2005/12/19 |
| Lei n.º 10/2012, Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. | 2012/08/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2012, Regime de fornecimento e requisitos das máquinas, equipamentos e sistemas de jogo. | 2012/11/26 |
| Lei n.º 17/2018, Alteração à Lei n.º 10/2012 — Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. | 2018/12/27 |
| Lei n.º 7/2022, Alteração à Lei n.º 16/2001 — Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. | 2022/06/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 26/2001 — Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias. | 2022/07/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2022, Republica integralmente a Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino), alterada pela Lei n.º 7/2022. | 2022/07/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 54/2022, Regulamentação de redução ou isenção de contribuições provenientes das receitas brutas do jogo das concessionárias. | 2022/12/12 |
| Lei n.º 16/2022, Regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. | 2022/12/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 55/2022, Regulamentação do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. | 2022/12/30 |
| Lei n.º 7/2024, Regime jurídico da concessão de crédito para jogos de fortuna ou azar em casino. | 2024/04/22 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 83/2009,  - Fixa o limite máximo das comissões ou outras remunerações que podem ser pagas pelas concessionárias aos promotores de jogos de fortuna ou azar em casino. |
2009/09/21 |
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Regulamento Administrativo n.º 27/2009, - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2002, no respeitante ao pagamento das comissões ou outras remunerações que sejam pagas aos promotores de jogo. |
2009/08/10 |
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Lei n.º 5/2004, - Regime jurídico da concessão de crédito para jogo ou para aposta em casino. |
2004/06/14 |
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Regulamento Administrativo n.º 6/2002, - Regula as condições de acesso e de exercício da actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino. |
2002/04/01 |
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Lei n.º 10/86/M, - Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 6/82/M, de 29 de Maio. (Jogos de Fortuna ou Azar). |
1986/09/22 |
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Decreto-Lei n.º 2/84/M, - Dá nova redacção às alíneas a) e b) do n.º 1, ao corpo e à alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º do Diploma Legislativo n.º 1496, de 4 de Julho de 1961, com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 1.º do Diploma Legislativo n.º 13/72, de 3 de Junho. |
1984/01/28 |
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Lei n.º 6/82/M, - Aprova o novo regime jurídico das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar no território de Macau. — Revoga os artigos 1.º a 14.º, 36.º e 53.º do Diploma Legislativo n.º 1496, de 4 de Julho de 1961. |
1982/05/29 |
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Diploma Legislativo n.º 13/72, - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, 18.º e 23.º do Diploma Legislativo n.º 1496 de 4 de Julho de 1961 (Jogos de Fortuna ou Azar). |
1972/06/03 |
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Diploma Legislativo n.º 1789, - Dá nova redacção à redacção dada pelo Diploma Legislativo n.º 1649, de 5 de Dezembro de 1964, ao artigo 2.º e ao n.º 4.º do artigo 51.º, ambos do Diploma Legislativo n.º 1496, de 4 de Julho de 1961 (regulamenta o estabelecimento de jogos de fortuna ou azar). |
1969/03/29 |
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Diploma Legislativo n.º 1760, - Dá nova redacção ao artigo 13.º do Diploma Legislativo n.º 1496, de 4 de Julho de 1961. |
1967/12/30 |
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Diploma Legislativo n.º 1649, - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 8.º, 37.º, 40.º, 43.º, 51.º e 55.º do Diploma Legislativo n.º 1496 de 1961 (regulamenta a concessão de jogos de fortuna ou azar). - Revoga os artigos 38.º, 42.º, 47.º, 48.º e 49.º do Diploma Legislativo n.º 1496. |
1964/12/05 |
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Diploma Legislativo n.º 1501, - Dá nova redacção ao parágrafo 1.º do artigo 12º do Diploma Legislativo n.º 1496 de 1961 (estabelecimento de jogos de fortuna e azar). |
1961/08/26 |
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Diploma Legislativo n.º 1496, - Regulamenta o estabelecimento de jogos de fortuna ou azar. |
1961/07/04 |
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