Boletim Oficial da RAEM - Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar em Casino - Legislação

Ordem Executiva n.º 4/2026

DSAJ — 2026/02/02

Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à alteração aos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino celebrados com a Galaxy Casino, S.A., a Melco Resorts (Macau) S.A. e a SJM Resorts, S.A., respectivamente.

Lei n.º 7/2024

DSAJ — 2024/04/22

Regime jurídico da concessão de crédito para jogos de fortuna ou azar em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2024

DSAJ — 2024/02/05

Concede às várias sociedades anónimas a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2023

DSAJ — 2023/02/13

Extingue a Comissão do concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

Regulamento Administrativo n.º 55/2022

DSAJ — 2022/12/30

Regulamentação do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2022

DSAJ — 2022/12/30

Aprova a tabela de taxas relativas à emissão, renovação e emissão de segunda via da licença de promotor de jogo e da autorização de colaborador.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 89/2022

DSAJ — 2022/12/28

Fixa os valores da caução a prestar pelo promotor de jogo, pelo colaborador e pela sociedade gestora.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 90/2022

DSAJ — 2022/12/28

Fixa as comissões dos promotores de jogo.

Lei n.º 16/2022

DSAJ — 2022/12/19

Regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2022

DSAJ — 2022/12/16

Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela «MGM Grand Paradise S.A.» e adjudica à mesma uma das concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2022

DSAJ — 2022/12/16

Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela «Galaxy Casino, S.A.» e adjudica à mesma uma das concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 220/2022

DSAJ — 2022/12/16

Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela «Venetian Macau, S.A.» e adjudica à mesma uma das concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 221/2022

DSAJ — 2022/12/16

Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela «Melco Resorts (Macau) S.A.» e adjudica à mesma uma das concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2022

DSAJ — 2022/12/16

Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela «Wynn Resorts (Macau) S.A.» e adjudica à mesma uma das concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2022

DSAJ — 2022/12/16

Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela «SJM Resorts, S.A.» e adjudica à mesma uma das concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.

Regulamento Administrativo n.º 54/2022

DSAJ — 2022/12/12

Regulamentação de redução ou isenção de contribuições provenientes das receitas brutas do jogo das concessionárias.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2022

DSAJ — 2022/12/12

Respeitante à redução ou isenção às concessionárias no pagamento das contribuições tem em conta o cálculo sobre as receitas brutas do jogo geradas pelo alargamento das fontes de clientes de países estrangeiros pelas concessionárias.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2022

DSAJ — 2022/11/26

Respeitante à adjudicação provisória de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2022

DSAJ — 2022/09/05

Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2022

DSAJ — 2022/08/26

Fixa o limite máximo do número total de mesas de jogo e de máquinas de jogo.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2022

DSAJ — 2022/08/26

Fixa o limite mínimo anual das receitas brutas de cada mesa de jogo e de cada máquina de jogo.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2022

DSAJ — 2022/07/27

Cria a Comissão do concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2022

DSAJ — 2022/07/18

Republica integralmente a Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino), alterada pela Lei n.º 7/2022.

Regulamento Administrativo n.º 28/2022

DSAJ — 2022/07/05

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 26/2001 — Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2022

DSAJ — 2022/06/23

Prorroga o prazo dos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino, outorgados respectivamente entre a RAEM e a SJM Resorts, S.A., entre a RAEM e a Wynn Resorts (Macau), S.A., e entre a RAEM e a Galaxy Casino, S.A., até ao dia 31 de Dezembro de 2022.

Lei n.º 7/2022

DSAJ — 2022/06/22

Alteração à Lei n.º 16/2001 — Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2022

DSAJ — 2022/02/28

Concede à Melco Resorts (Macau), S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2020

DSAJ — 2020/04/20

Concede à Sociedade Wynn Resorts (Macau) S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2020

DSAJ — 2020/03/30

Concede à MGM Grand Paradise, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2020

DSAJ — 2020/03/30

Concede à Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2018

DSAJ — 2018/12/27

Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 401/2011, o Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2012 e o Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2014.

Lei n.º 17/2018

DSAJ — 2018/12/27

Alteração à Lei n.º 10/2012 — Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 193/2018

DSAJ — 2018/08/27

Concede à Galaxy Casino, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2018

DSAJ — 2018/08/27

Concede à Venetian Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2017

DSAJ — 2017/09/25

Aprova as Normas relativas aos requisitos mínimos a que devem obedecer as salas de fumadores das instalações aeroportuárias e dos casinos e o Modelo de autorização das salas de fumadores.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 329/2016

DSAJ — 2016/09/26

Despacho do Chefe do Executivo n.º 330/2016

DSAJ — 2016/09/26

Concede à Melco Crown (Macau), S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 322/2016

DSAJ — 2016/09/19

Despacho do Chefe do Executivo n.º 324/2015

DSAJ — 2015/10/26

Concede à Sociedade Wynn Resorts (Macau), S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2014

DSAJ — 2014/06/03

Altera os artigos 3.º, 4.º e 6.º das «Normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as áreas para fumadores nos casinos».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 420/2013

DSAJ — 2013/12/30

Regulamento Administrativo n.º 26/2012

DSAJ — 2012/11/26

Regime de fornecimento e requisitos das máquinas, equipamentos e sistemas de jogo.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2012

DSAJ — 2012/10/30

Aprova as normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as áreas para fumadores nos casinos.

Lei n.º 10/2012

DSAJ — 2012/08/27

Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 378/2011

DSAJ — 2011/12/05

Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2011

DSAJ — 2011/10/04

Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2011

DSAJ — 2011/05/09

Concede à Melco Crown Jogos (Macau), SA, a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 358/2010

DSAJ — 2010/12/06

Concede à Wynn Resorts (Macau), S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 83/2009

DSAJ — 2009/09/21

Fixa o limite máximo das comissões ou outras remunerações que podem ser pagas pelas concessionárias aos promotores de jogos de fortuna ou azar em casino.

Rectificação

DSAJ — 2009/09/07

Versão em língua portuguesa do Regulamento Administrativo n.º 27/2009, que altera o Regulamento Administrativo n.º 6/2002, no respeitante ao pagamento das comissões ou outras remunerações que sejam pagas aos promotores de jogo, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 32/2009, I Série, de 10 de Agosto.

Regulamento Administrativo n.º 27/2009

DSAJ — 2009/08/10

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2002, no respeitante ao pagamento das comissões ou outras remunerações que sejam pagas aos promotores de jogo.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 326/2008

DSAJ — 2008/12/01

Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2008

DSAJ — 2008/06/30

Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2008

DSAJ — 2008/06/02

Despacho do Chefe do Executivo n.º 333/2007

DSAJ — 2007/12/17

Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2007

DSAJ — 2007/06/18

Concede à Melco PBL Jogos (Macau), S.A., a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna e azar ou outros jogos em Casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 283/2006

DSAJ — 2006/09/25

Regulamento Administrativo n.º 23/2005

DSAJ — 2005/12/19

Altera o Regulamento Administrativo n.º 10/2002.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 43/2005

DSAJ — 2005/03/21

Aprova os modelos de «Licença» dos promotores de jogos de fortuna ou azar em casino, pessoa singular e pessoa colectiva.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2004

DSAJ — 2004/10/11

Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2004

DSAJ — 2004/10/11

Lei n.º 5/2004

DSAJ — 2004/06/14

Regime jurídico da concessão de crédito para jogo ou para aposta em casino.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2004

DSAJ — 2004/05/31

Aprova o modelo do «Formulário relativo à revelação de dados pessoais dos principais empregados dos promotores de jogo».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2004

DSAJ — 2004/03/01

Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2002

DSAJ — 2002/06/26

Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela 'Galaxy Casino, S.A.', e adjudica à mesma uma das três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2002

DSAJ — 2002/06/26

Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela 'Wynn Resorts (Macau), S.A.', e adjudica à mesma uma das três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.

Regulamento Administrativo n.º 10/2002

DSAJ — 2002/05/06

Concede aos promotores de jogo a isenção parcial do imposto sobre as comissões ou outras remunerações que lhes sejam pagas.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2002

DSAJ — 2002/04/03

Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela 'Sociedade de Jogos de Macau, S.A.', e adjudica à mesma uma das três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.

Regulamento Administrativo n.º 6/2002

DSAJ — 2002/04/01

Regula as condições de acesso e de exercício da actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino.

Regulamento Administrativo n.º 4/2002

DSAJ — 2002/03/25

Altera o Regulamento Administrativo n.º 26/2001.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2002

DSAJ — 2002/02/11

Respeitante à adjudicação provisória de três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

Regulamento Administrativo n.º 34/2001

DSAJ — 2001/12/31

Altera o artigo 75.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2001.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2001

DSAJ — 2001/12/21

Prorroga o prazo do actual contrato do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2001

DSAJ — 2001/12/10

Determina o regime jurídico aplicável à associação de sociedades concorrentes no âmbito do concurso público para a atribuição de três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, aberto pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2001, nomeadamente os termos em que tal associação pode ser admitida.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 71/2001

DSAJ — 2001/11/21

Delega na Comissão do primeiro concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino as competências para decidir sobre a admissibilidade, de firmas de reconhecida reputação, local ou do exterior, e que não constam das indicadas no Programa do primeiro concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, para elaboração de relatórios de avaliação de risco.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2001

DSAJ — 2001/11/02

Respeitante à abertura de um concurso público para a atribuição de 3 concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2001

DSAJ — 2001/10/31

Fixa a parte do prémio anual a pagar pelas concessionárias como contrapartida pela atribuição de uma concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2001

DSAJ — 2001/10/31

Cria a Comissão do primeiro concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

Regulamento Administrativo n.º 26/2001

DSAJ — 2001/10/29

Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias.

Lei n.º 16/2001

DSAJ — 2001/09/24

Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

Despacho n.º 196/GM/99

DSAJ — 1999/10/11

Determina a publicação em língua chinesa da versão original do Diploma Legislativo n.º 1496, publicado no suplemento ao Boletim Oficial n.º 26, de 4 de Julho de 1961, das versões em língua chinesa do Diploma Legislativo n.º 1649, publicado no Boletim Oficial n.º 49, de 5 de Dezembro de 1964, do Diploma Legislativo n.º 1760, publicado no 2.º suplemento ao Boletim Oficial n.º 52, de 30 de Dezembro de 1967, do Diploma Legislativo n.º 1789, publicado no Boletim Oficial n.º 13, de 29 de Março de 1969, do Diploma Legislativo n.º 13/72, publicado no Boletim Oficial n.º 23, de 3 de Junho, e do Decreto-Lei n.º 2/84/M, de 28 de Janeiro, que o alteram, bem como a publicação integral da versão chinesa do articulado actualmente em vigor do Diploma Legislativo n.º 1496.

Lei n.º 10/86/M

DSAJ — 1986/09/22

Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 6/82/M, de 29 de Maio. (Jogos de Fortuna ou Azar).

Decreto-Lei n.º 2/84/M

DSAJ — 1984/01/28

Dá nova redacção às alíneas a) e b) do n.º 1, ao corpo e à alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º do Diploma Legislativo n.º 1496, de 4 de Julho de 1961, com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 1.º do Diploma Legislativo n.º 13/72, de 3 de Junho.

Lei n.º 6/82/M

DSAJ — 1982/05/29

Aprova o novo regime jurídico das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar no território de Macau. — Revoga os artigos 1.º a 14.º, 36.º e 53.º do Diploma Legislativo n.º 1496, de 4 de Julho de 1961.

Diploma Legislativo n.º 13/72

DSAJ — 1972/06/03

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, 18.º e 23.º do Diploma Legislativo n.º 1496 de 4 de Julho de 1961 (Jogos de Fortuna ou Azar).

Diploma Legislativo n.º 1789

DSAJ — 1969/03/29

Dá nova redacção à redacção dada pelo Diploma Legislativo n.º 1649, de 5 de Dezembro de 1964, ao artigo 2.º e ao n.º 4.º do artigo 51.º, ambos do Diploma Legislativo n.º 1496, de 4 de Julho de 1961 (regulamenta o estabelecimento de jogos de fortuna ou azar).

Diploma Legislativo n.º 1760

DSAJ — 1967/12/30

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Diploma Legislativo n.º 1496, de 4 de Julho de 1961.

Diploma Legislativo n.º 1649

DSAJ — 1964/12/05

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 8.º, 37.º, 40.º, 43.º, 51.º e 55.º do Diploma Legislativo n.º 1496 de 1961 (regulamenta a concessão de jogos de fortuna ou azar). - Revoga os artigos 38.º, 42.º, 47.º, 48.º e 49.º do Diploma Legislativo n.º 1496.

Diploma Legislativo n.º 1496

DSAJ — 1961/07/04

Regulamenta o estabelecimento de jogos de fortuna ou azar.