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| Descrição | Data ▼ |
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| Lei n.º 12/87/M, Regula as concessões para a exploração de lotarias instantâneas. — Revoga o Decreto-Lei n.º 76/84/M, de 14 de Julho. | 1987/08/17 |
| Portaria n.º 20909, Torna extensiva à província ultramarina de Macau algumas disposições dos Decretos n°s. 14643, 16416 e do Decreto-Lei n° 41562 e do Decreto n° 41812 (jogos de fortuna ou azar). | 1964/11/28 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 76/84/M,  - Estabelece normas relativas à exploração de lotarias instantâneas no Território de Macau. |
1984/07/14 |
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Lei n.º 12/77/M, - Determina que a entidade competente para exercer a inspecção e fiscalização de todas as actividades relacionadas com o contrato de concessão para exploração, em Macau, de jogos de fortuna ou azar, seja o delegado do Governo junto da respectiva concessionária e que o órgão de apoio do referido delegado do Governo seja a inspecção dos Contratos de Jogos. — Revoga o Decreto Provincial n.º 49/75, de 20 de Dezembro. |
1977/10/22 |
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