Boletim Oficial da RAEM - Jogos - Legislação

Ordem Executiva n.º 62/2025

DSAJ — 2025/12/01

Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato Adicional ao Contrato de Concessão para a Exploração de Lotarias Chinesas», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2025

DSAJ — 2025/09/24

Retoma o funcionamento dos locais e recintos, autorizados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2025

DSAJ — 2025/09/23

Encerra temporariamente, a partir do momento da emissão pela Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos do sinal n.º 8 de tempestade tropical, os locais e recintos autorizados pelo Governo da RAEM para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar.

Ordem Executiva n.º 84/2023

DSAJ — 2023/11/13

Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2023

DSAJ — 2023/09/02

Retoma o funcionamento dos locais e recintos, autorizados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2023

DSAJ — 2023/09/01

Encerra temporariamente, a partir do momento em que a Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos der aviso prévio sobre a emissão de um sinal de tempestade tropical superior ao sinal n.º 8, os locais e recintos autorizados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2023

DSAJ — 2023/02/13

Extingue a Comissão do concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2022

DSAJ — 2022/11/26

Respeitante à adjudicação provisória de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2022

DSAJ — 2022/07/28

Abre um concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino na Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 64/2022

DSAJ — 2022/07/28

Considera principais empregados da concorrente ou da concessionária os responsáveis que desempenhem os mais elevados cargos nas diversas áreas.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2022

DSAJ — 2022/07/28

Aprova o modelo do «Formulário contendo dados dos principais empregados das concorrentes ou das concessionárias».

Regulamento Administrativo n.º 32/2022

DSAJ — 2022/07/27

Comissão Especializada do Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2022

DSAJ — 2022/07/27

Cria a Comissão do concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

Ordem Executiva n.º 187/2019

DSAJ — 2019/12/30

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2020, e alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada, para a exploração de lotarias chinesas.

Ordem Executiva n.º 119/2018

DSAJ — 2018/12/27

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2019, e alteração do contrato de concessão celebrado para a exploração de lotarias chinesas.

Ordem Executiva n.º 38/2017

DSAJ — 2017/01/09

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de alteração da cláusula centésima do contrato de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino na RAEM.

Ordem Executiva n.º 128/2015

DSAJ — 2015/12/14

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2016, e alteração do contrato de concessão celebrado para a exploração de lotarias chinesas.

Ordem Executiva n.º 6/2015

DSAJ — 2015/01/26

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2015, e alteração do contrato de concessão para a exploração de lotarias chinesas.

Ordem Executiva n.º 3/2014

DSAJ — 2014/01/20

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2014, e alteração do contrato de concessão para a exploração de lotarias chinesas.

Ordem Executiva n.º 45/2013

DSAJ — 2013/08/12

Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de alteração da cláusula centésima e cláusula centésima terceira, do contrato de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino na Região Administrativa Especial de Macau celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Jogos de Macau, S.A.

Ordem Executiva n.º 3/2013

DSAJ — 2013/01/14

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2013, e alteração, do contrato de concessão para a exploração de lotarias chinesas.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 325/2012

DSAJ — 2012/11/28

Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada

Ordem Executiva n.º 2/2012

DSAJ — 2012/01/09

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2012, e alteração do contrato de concessão para a exploração de lotarias chinesas.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 304/2011

DSAJ — 2011/10/19

Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada.

Ordem Executiva n.º 19/2011

DSAJ — 2011/04/18

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2011, e alteração do contrato de concessão para a exploração de lotarias chinesas.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 319/2010

DSAJ — 2010/11/10

Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada.

Ordem Executiva n.º 18/2010

DSAJ — 2010/04/12

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2010, e alteração do contrato de concessão para a exploração de lotarias chinesas.

Ordem Executiva n.º 4/2010

DSAJ — 2010/01/25

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2014, e alteração, do contrato de concessão para a exploração de lotarias chinesas.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 404/2009

DSAJ — 2009/10/21

Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 286/2008

DSAJ — 2008/10/22

Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 302/2007

DSAJ — 2007/11/07

Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 352/2006

DSAJ — 2006/12/06

Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 336/2005

DSAJ — 2005/10/19

Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2004

DSAJ — 2004/09/30

Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 243/2003

DSAJ — 2003/10/29

Renova a nomeação de um delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 226/2002

DSAJ — 2002/10/16

Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2002

DSAJ — 2002/05/22

Determinando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar o cumprimento pontual das obrigações assumidas pelas concessionárias nos respectivos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. — Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000, de 5 de Abril.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 203/2000

DSAJ — 2000/10/25

Nomeia um delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000

DSAJ — 2000/04/05

Determinando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar a execução que a concessionária faz do contrato de concessão do exclusivo dos jogos de fortuna ou azar.

Lei n.º 12/87/M

DSAJ — 1987/08/17

Regula as concessões para a exploração de lotarias instantâneas. — Revoga o Decreto-Lei n.º 76/84/M, de 14 de Julho.

Decreto-Lei n.º 76/84/M

DSAJ — 1984/07/14

Estabelece normas relativas à exploração de lotarias instantâneas no Território de Macau.

Lei n.º 12/77/M

DSAJ — 1977/10/22

Determina que a entidade competente para exercer a inspecção e fiscalização de todas as actividades relacionadas com o contrato de concessão para exploração, em Macau, de jogos de fortuna ou azar, seja o delegado do Governo junto da respectiva concessionária e que o órgão de apoio do referido delegado do Governo seja a inspecção dos Contratos de Jogos. — Revoga o Decreto Provincial n.º 49/75, de 20 de Dezembro.