Direito de Autor
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▲ |
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| Decreto-Lei n.º 43/99/M, Aprova o regime do direito de autor e direitos conexos. — Revogações. | 1999/08/16 |
| Lei n.º 5/2012, Alteração ao regime do direito de autor e direitos conexos. | 2012/04/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2021, Respeitante ao modelo de impresso próprio e à tabela do Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos. | 2021/05/04 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2012,  - Regulariza a utilização do formulário próprio e a tabela do Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos. |
2012/10/04 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2000, - Regulamenta os artigos 195.º a 200.º do Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto. |
2000/04/03 |
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