https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42616Respeitante ao modelo de impresso próprio e à tabela do Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos.DSAJ2021/05/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32473Regulariza a utilização do formulário próprio e a tabela do Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos. DSAJ2012/10/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31915Alteração ao regime do direito de autor e direitos conexos.DSAJ2012/04/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19757Cria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. — Revogações.DSAJ2001/08/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18569Regulamenta os artigos 195.º a 200.º do Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto.DSAJ2000/04/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17329Aprova o regime do direito de autor e direitos conexos. — Revogações.DSAJ1999/08/16