Regime Jurídico da Propriedade Industrial
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▲ |
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| Portaria n.º 313/95/M, Aprova a tabela de classificação de produtos e serviços, para efeito de registo de marcas. | 1995/12/05 |
| Decreto-Lei n.º 97/99/M, Aprova o Regime Jurídico da Propriedade Industrial. | 1999/12/13 |
| Regime Jurídico da Propriedade Industrial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/99/M | 1999/12/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2005, Aprova a tabela de taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico de Propriedade Industrial. | 2005/03/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2021, Respeitante ao modelo de impresso próprio do Regime Jurídico da Propriedade Industrial. | 2021/05/04 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2000,  - Respeitante aos modelos dos títulos e certificados que provam os direitos de Propriedade Industrial e dos impressos para os pedidos de concessão de direitos de Propriedade Industrial. |
2000/10/16 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2000, - Aprova a tabela de taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico da Propriedade Industrial. |
2000/06/05 |
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Decreto-Lei n.º 60/98/M, - Dá nova redacção ao artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 56/95/M, de 6 de Novembro. |
1998/12/21 |
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Portaria n.º 306/95/M, - Fixa as taxas devidas pelos actos previstos no diploma de protecção de marcas, bem como o momento e o modo da sua cobrança. |
1995/12/04 |
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Decreto-Lei n.º 56/95/M, - Regula a protecção da marca conducente à atribuição de registo e protecção do direito ao sinal distintivo. — Revogações. |
1995/11/06 |
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Decreto-Lei n.º 16/95, - Aprova o Código da Propriedade Industrial. |
1995/09/04 |
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Decreto-Lei n.º 44/87/M, - Fixa os valores a atribuir às taxas devidas pelos actos previstos no Código de Propriedade Industrial. |
1987/06/29 |
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Decreto-Lei n.º 40/87, - Introduz alterações ao Código da Propriedade Industrial. |
1987/04/20 |
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