https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46014Manda publicar o «Acordo de Aprofundamento do Intercâmbio e Cooperação na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico do Governo da Região Administrativa Especial de Macau», na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para língua portuguesa.DSAJ2025/09/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42617Respeitante ao modelo de impresso próprio do Regime Jurídico da Propriedade Industrial. DSAJ2021/05/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42097Aprova o modelo de impresso a utilizar para os pedidos de extensão à RAEM de patente de invenção concedida.DSAJ2020/08/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42080Manda publicar o «Acordo de Aprofundamento do Intercâmbio e Cooperação na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia do Governo da Região Administrativa Especial de Macau», na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para língua portuguesa. DSAJ2020/08/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23298Aprova a tabela de taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico de Propriedade Industrial.DSAJ2005/03/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22271Designa a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual como entidade habilitada a elaborar os relatórios de exame de invenção para efeitos de pedido de registo de patentes na Região Administrativa Especial de Macau, e aprova o modelo de impresso a utilizar para o pedido de extensão à RAEM de patente concedida ou de pedido de patente a conceder pela entidade acima referida.DSAJ2004/03/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19757Cria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. — Revogações.DSAJ2001/08/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19064Respeitante aos modelos dos títulos e certificados que provam os direitos de Propriedade Industrial e dos impressos para os pedidos de concessão de direitos de Propriedade Industrial.DSAJ2000/10/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18692Aprova a tabela de taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico da Propriedade Industrial.DSAJ2000/06/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18189Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/99/MDSAJ1999/12/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18106Aprova o Regime Jurídico da Propriedade Industrial.DSAJ1999/12/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26692(Decreto-Lei n.º 60/98/M)DSAJ1998/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16400Dá nova redacção ao artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 56/95/M, de 6 de Novembro.DSAJ1998/12/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13738Aprova a tabela de classificação de produtos e serviços, para efeito de registo de marcas.DSAJ1995/12/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13728Fixa as taxas devidas pelos actos previstos no diploma de protecção de marcas, bem como o momento e o modo da sua cobrança.DSAJ1995/12/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13662Regula a protecção da marca conducente à atribuição de registo e protecção do direito ao sinal distintivo. — Revogações.DSAJ1995/11/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13554Aprova o Código da Propriedade Industrial.DSAJ1995/09/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13555De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 16/95, do Ministério da Indústria e Energia, que aprova o Código da Propriedade Industrial, publicado no Diário da República, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1995.DSAJ1995/09/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7419Fixa os valores a atribuir às taxas devidas pelos actos previstos no Código de Propriedade Industrial.DSAJ1987/06/29