| Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2025, Proíbe a importação, a exportação e o trânsito dos produtos com mercúrio adicionado abrangidos pela Convenção de Minamata sobre o Mercúrio e pelas respectivas emendas. |
2025/06/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2024, Proíbe a importação, a exportação e o trânsito das substâncias químicas abrangidas pela Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes e inscritas na tabela 1, bem como das mercadorias inscritas na tabela 2, ambas anexas a esse despacho e que dele fazem parte integrante. |
2024/10/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2023, Proíbe a importação das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau. |
2023/09/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2023, Proíbe a importação para a Região Administrativa Especial de Macau de produtos provenientes do Japão. |
2023/08/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2023, Proíbe a importação e o trânsito das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau. |
2023/06/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2022, Proíbe a importação das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau. |
2022/09/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2022, Proíbe a importação e o trânsito das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau. |
2022/06/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2020, Proíbe a importação, a exportação e o trânsito das mercadorias abrangidas pela Convenção de Minamata sobre o Mercúrio. |
2020/12/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2020, Proíbe a importação e o trânsito, na Região Administrativa Especial de Macau, dos utensílios de mesa descartáveis de esferovite. |
2020/11/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2020, Proíbe a importação e o trânsito das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau. |
2020/08/17 |
