https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45817Proíbe a importação, a exportação e o trânsito dos produtos com mercúrio adicionado abrangidos pela Convenção de Minamata sobre o Mercúrio e pelas respectivas emendas.DSAJ2025/06/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45223Proíbe a importação, a exportação e o trânsito das substâncias químicas abrangidas pela Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes e inscritas na tabela 1, bem como das mercadorias inscritas na tabela 2, ambas anexas a esse despacho e que dele fazem parte integrante. DSAJ2024/10/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44914Proíbe a importação e o trânsito das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2024/05/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44357Proíbe a importação das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2023/09/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44337Proíbe a importação para a Região Administrativa Especial de Macau de produtos provenientes do Japão.DSAJ2023/08/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44122Proíbe a importação e o trânsito das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2023/06/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43608Proíbe a importação das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2022/09/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43417Proíbe a importação e o trânsito das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2022/06/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42302Proíbe a importação, a exportação e o trânsito das mercadorias abrangidas pela Convenção de Minamata sobre o Mercúrio.DSAJ2020/12/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42255Proíbe a importação e o trânsito, na Região Administrativa Especial de Macau, dos utensílios de mesa descartáveis de esferovite.DSAJ2020/11/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42054Proíbe a importação e o trânsito das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2020/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41226Proíbe a importação e o trânsito na Região Administrativa Especial de Macau das substâncias químicas abrangidas pela Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes.DSAJ2019/10/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40713Regula a importação e trânsito de amianto e produtos de amianto.DSAJ2019/04/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40581Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2004.DSAJ2019/02/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39607Implementa as medidas previstas na Resolução n.º 2397 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2018/02/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39169Aplica na Região Administrativa Especial de Macau a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 2375 (2017) relativa à Não Proliferação/República Popular Democrática da Coreia.DSAJ2017/11/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39062Implementa as medidas previstas na Resolução n.º 2371 (2017) na RAEM.DSAJ2017/10/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30372Proíbe a importação de quaisquer medicamentos ou matérias-primas que contenham sibutramina.DSAJ2011/01/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30106Proíbe a importação de esquentadores a gás, sem chaminé.DSAJ2010/12/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29862Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau, a exportação, reexportação e trânsito, baldeação ou transporte de armas ou material conexo de qualquer tipo, em particular aeronaves e equipamento militar, cujo destino seja a Costa do Marfim, bem como a prestação de qualquer tipo de assistência, aconselhamento ou formação relacionados com actividades militares. DSAJ2010/09/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29863Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau, a exportação, reexportação e trânsito, baldeação ou transporte de armamento ou material conexo destinado a qualquer pessoa ou entidade não governamental que opere na Libéria, bem como a prestação, a qualquer pessoa ou entidade não governamental que opere na Libéria, de assistência, aconselhamento ou formação relativas a actividades militares. DSAJ2010/09/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29864Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau, a exportação, reexportação e trânsito, baldeação ou transporte de armas ou material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e peças para os mesmos, cujo destino seja a Eritreia, bem como a prestação de qualquer tipo de assistência técnica, aconselhamento ou formação relacionados com actividades militares ou com o fornecimento, venda, transferência, fabrico, manutenção ou utilização dos artigos, quer tenham ou não origem no território daquele país. DSAJ2010/09/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29344Prorroga as proibições impostas no n.º 1 da Resolução n.º 1807 (2008) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas e implementadas através do Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2008. DSAJ2010/03/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29035Executa as medidas previstas na Resolução n.º 1874 (2009).DSAJ2010/01/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28541Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau a exportação, reexportação e trânsito, baldeação ou transporte de armas e de equipamento militar, cujo destino seja a Somália, bem como proíbe a prestação à mesma de qualquer tipo de assistência, aconselhamento ou formação relacionados com actividades militares ou com o fornecimento, venda, transferência, fabrico, manutenção ou utilização de armas e equipamentos, incluindo o financiamento e a assistência financeira.DSAJ2009/09/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28308Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau, a exportação, reexportação e trânsito, baldeação ou transporte de armas ou material conexo de qualquer tipo, em particular aeronaves e equipamento militar, cujo destino seja a Costa do Marfim, bem como a prestação de qualquer tipo de assistência, aconselhamento ou formação relacionados com actividades militares.DSAJ2009/07/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27278Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau a exportação, reexportação e trânsito, baldeação ou transporte de armamento ou material conexo, destinado a qualquer pessoa ou entidade não governamental que opera na República Democrática do Congo, bem como é igualmente proibida a prestação de assistência, aconselhamento ou formação relativos a actividades militares, incluindo o financiamento e a assistência financeira com as mesmas relacionados.DSAJ2008/09/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27279Proíbe a importação do Irão de quaisquer armas ou material conexo quer estes tenham ou não origem no território daquele país.DSAJ2008/09/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27019Prorroga o prazo das proibições impostas nas alíneas a) e b) do n.º 2 da Resolução n.º 1521 (2003) com as alterações previstas nos parágrafos 1 e 2 da Resolução n.º 1683 (2006).DSAJ2008/05/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26773Implementa, na Região Administrativa Especial de Macau, as medidas previstas nas Resoluções n.os 1572 (2004), 1643 (2005), 1727 (2006) e 1782 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.DSAJ2008/03/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26530Determina sobre a importação de produtos bovinos.DSAJ2007/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26374Implementa, na Região Administrativa Especial de Macau, as medidas previstas nas Resoluções n.os 1572 (2004), 1643 (2005) e 1727 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. DSAJ2007/11/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26210Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau, ou através de navios e aeronaves nela registados, a exportação, a reexportação, o trânsito, a baldeação ou o transporte, para o Irão ou para utilização neste país, ou em seu benefício de artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias que possam contribuir para as actividades relacionadas com o enriquecimento, reprocessamento ou a água pesada, ou para o desenvolvimento de sistemas vectores de armas nucleares.DSAJ2007/08/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26211Proíbe a importação do Irão de quaisquer armas ou material conexo quer estes tenham ou não origem no território daquele país.DSAJ2007/08/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26170Implementa as medidas previstas na Resolução n.º 1731 (2006) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2007/08/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25983Proíbe a exportação, reexportação, trânsito, baldeação ou transporte com destino ao Líbano de armas e material conexo de todos os tipos, bem como a prestação a qualquer entidade ou pessoa no Líbano de formação ou assistência técnicas relacionadas com fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização das mercadorias referidas.DSAJ2007/05/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25719Determina a não aplicação das proibições impostas nas alíneas a) e b) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas n.º 1521 (2003) e implementadas através do Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2004.DSAJ2007/02/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25635Suspende as medidas sancionatórias aplicadas aos toros de madeira e aos produtos de madeira provenientes da Libéria.DSAJ2007/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25617Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau a exportação, reexportação, trânsito, baldeação ou transporte de armamento ou material conexo destinado a qualquer pessoal ou entidade na República Democrática do Congo, bem como proíbe a prestação a qualquer pessoa ou entidade na República Democrática do Congo de assistência, aconselhamento ou formação relativos a actividades militares, incluindo o financiamento e a assistência financeira com as mesmas relacionados.DSAJ2007/01/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25580Implementa as medidas previstas na resolução n.º 1718 (2006) na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2007/01/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25348Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau a exportação, reexportação e trânsito, baldeação ou transporte de armas ou material conexo de qualquer tipo, em particular aeronaves e equipamento militar, cujo destino seja a Costa do Marfim, bem como proíbe a prestação à Costa do Marfim de qualquer tipo de assistência, aconselhamento ou formação relacionados com actividades militares. DSAJ2006/11/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25349Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau a exportação, reexportação, trânsito, baldeação ou transporte de armamento ou material conexo de todos os tipos, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militar e respectivas peças sobressalentes a esses equipamentos, destinados à Libéria, bem como proíbe a prestação ao Estado da Libéria, ou a pessoa singular ou colectiva que o represente, de serviços de formação ou assistência técnica relacionados com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização das mercadorias e equipamentos acima mencionados.DSAJ2006/11/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25215Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau a exportação, reexportação, trânsito, baldeação ou transporte de armamento ou material conexo de todos os tipos, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militar e paramilitar e respectivas peças sobressalentes a esses equipamentos, destinados à Al-Qaida, a Usama bin Laden, aos Taliban ou a outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associadas designadas na Lista Consolidada das Pessoas Singulares e Entidades Designadas como Pertencentes ou Associadas aos Taliban e à Organização Al-Qaida e igualmente proíbe a prestação de serviços de consultoria técnica, assistência ou treino relacionados com actividades militares às entidades e pessoas acima mencionadas.DSAJ2006/10/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24440Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau a exportação, reexportação, trânsito, baldeação ou transporte de armamento ou material conexo, destinado a qualquer pessoa ou entidade na República Democrática do Congo, bem como é igualmente proibida a prestação de assistência, aconselhamento ou formação relativos a actividades militares, incluindo o financiamento e a assistência financeira. DSAJ2006/02/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24402Levanta a proibição provisória de importação de produtos dos Estados Unidos da América constantes do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 318/2003.DSAJ2006/01/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24052Proíbe a exportação, reexportação e trânsito pela Região Administrativa Especial de Macau, baldeação ou transporte para todas as partes do Acordo de Cessar-Fogo de N`djamena e a quaisquer outros beligerantes nos Estados do Norte, Sul e Oeste de Darfur, no Sudão, de armamento ou material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militar e paramilitar e respectivas peças sobressalentes, bem como lhes é igualmente proibida a prestação às entidades e pessoas supra-referidas ou a pessoa singular ou colectiva que os represente, de serviços de formação ou assistência técnica relacionados com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização das mercadorias e equipamentos.DSAJ2005/11/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23450Proíbe a produção e a importação de quaisquer medicamentos com matéria de origem bovina directa ou indirectamente proveniente de regiões geográficas ou países com incidência declarada de encefalopatia espongiforme bovina.DSAJ2005/05/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23367Proíbe a exportação, reexportação e trânsito, baldeação ou transporte de diversas mercadorias destinadas à Costa do Marfim.DSAJ2005/04/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23368Proíbe a exportação, reexportação, trânsito, baldeação, transporte e importação de diversas mercadorias destinadas ou provenientes da Libéria.DSAJ2005/04/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22899Proíbe a exportação, reexportação e trânsito pela Região Administrativa Especial de Macau, baldeação ou transporte para quaisquer entidades não governamentais e pessoas, incluindo os Janjaweed, que actuam nos Estados do Norte, Sul e Oeste de Darfur, no Sudão, de armamento ou material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militar e paramilitar e respectivas peças sobressalentes, bem como lhes é igualmente proibida, ou a pessoa singular ou colectiva que os represente, a prestação de serviços de formação ou assistência técnica relacionados como o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização das mesmas mercadorias e equipamentos.DSAJ2004/12/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22898Proíbe a exportação, reexportação e trânsito pela Região Administrativa Especial de Macau, baldeação ou transporte de armamento ou material conexo para quaisquer milícias e grupos armados estrangeiros, ou do Congo, que operem no território do Norte e do Sul do Kivu e de Ituri, na República Democrática do Congo, e a grupos que não sejam Partes no Acordo Global e Inclusivo, bem como lhes é igualmente proibida a prestação de qualquer assistência, aconselhamento ou formação relativos a actividades militares.DSAJ2004/12/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22792Proíbe a exportação, reexportação, e trânsito pela Região Administrativa Especial de Macau, de vários produtos destinados ao Estado da Libéria, bem como a importação de alguns produtos provenientes do mesmo Estado.DSAJ2004/10/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22152Proíbe, provisoriamente, a importação de «Paguma larvata vivo» e de vários produtos derivados.DSAJ2004/02/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22150Proíbe provisoriamente a importação de vários produtos provenientes da Coreia, Vietname, Japão, Tailândia, Camboja, Laos, Indonésia, Taiwan e das províncias de Guangxi, Hubei e Hunan.DSAJ2004/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22022Proíbe, provisoriamente, a importação de alguns produtos dos Estados Unidos da América.DSAJ2003/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21900Proíbe a importação, exportação e trânsito pela Região Administrativa Especial de Macau, de produtos químicos e seus precursores. DSAJ2003/12/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21575Proíbe as medidas impostas pela Resolução n.º 1478.DSAJ2003/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20847Proíbe a importação directa ou indirecta de diamantes em bruto provenientes da Serra Leoa.DSAJ2002/09/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20848Proíbe as medidas impostas pela Resolução n.º 1408.DSAJ2002/09/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19929Proíbe a importação de vários produtos do Japão.DSAJ2001/10/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19660Revoga o Despacho n.º 98/GM/96, publicado no Boletim Oficial n.º 50/96, I Série, de 9 de Dezembro.DSAJ2001/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19657Proíbe, por prazo indeterminado, a importação de quaisquer especialidades farmacêuticas com constituintes de origem bovina provenientes de países com incidência de BSE, incluindo vacinas. — Revoga os Despachos n.os 40/GM/96, de 28 de Maio, e 75/GM/97, de 21 de Outubro.DSAJ2001/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19496Mantém a proibição para importação de especialidades farmacêuticas pediátricas que contenham Nimesulide na sua composição e autoriza a importação de especialidades farmacêuticas para adultos que contenham esta substância. — Revoga o Despacho n.º 273/GM/99, de 19 de Novembro.DSAJ2001/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19431Proíbe, por prazo indeterminado, a importação de quaisquer especialidades farmacêuticas que contenham na sua composição a substância com a designação de fenilpropanolamina, com indicação terapêutica de supressão do apetite.DSAJ2001/03/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17918Proíbe, por prazo indeterminado, a importação de quaisquer especialidades farmacêuticas que contenham Nimesulide na sua composição.DSAJ1999/11/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17913Proíbe, por prazo indeterminado, a importação, sob a forma de matéria-prima, de vários fármacos, bem como de quaisquer especialidades farmacêuticas que os contenham na sua composição.DSAJ1999/11/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17382Inclui na lista anexa ao Despacho n.º 40/GM/96, de 28 de Maio, a especialidade farmacêutica «Combizym Compositum».DSAJ1999/08/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17162Proíbe a importação dos fármacos trovafloxacina e alatrofloxacina sob a forma de matéria-prima, bem como de quaisquer especialidades farmacêuticas que os contenha na sua composição.DSAJ1999/07/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15441Proíbe, por prazo indeterminado, a importação dos fármacos fenfluramina e dexfenfluramina sob a forma de matéria-prima, bem como de quaisquer especialidades farmacêuticas que os contenham na sua composição.DSAJ1997/11/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15420Determinando que sejam retiradas da lista anexa ao Despacho n.º 40/GM/96, de 28 de Maio, algumas especialidades farmacêuticas.DSAJ1997/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14837Proíbe, por prazo indeterminado, a importação de quaisquer especialidades farmacêuticas que contenham na sua composição a substância com a designação de Clormezanona.DSAJ1997/01/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14731Proíbe a importação de quaisquer especialidades farmacêuticas com a denominação Niu Huang Chieh Tu Pien.DSAJ1996/12/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14217Proíbe a importação de especialidades farmacêuticas que contenham substâncias activas de origem bovina.DSAJ1996/06/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9090Proíbe a importação temporária e definitiva e bem assim a reimportação de marfim.DSAJ1989/11/20