澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Fundo Permanente

Categorias Relacionadas

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 32/2026, Atribui à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos um fundo permanente. 2026/01/28
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 14/2026, Atribui à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública um fundo permanente. 2026/01/21
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 21/2026, Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente. 2026/01/21
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 24/2026, Atribui à Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana um fundo permanente. 2026/01/21
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 28/2026, Atribui à Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos um fundo permanente. 2026/01/21
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 11/2026, Atribui ao Gabinete de Comunicação Social um fundo permanente. 2026/01/21
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 15/2026, Atribui à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça um fundo permanente. 2026/01/21
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 25/2026, Atribui à Direcção dos Serviços de Obras Públicas um fundo permanente. 2026/01/21
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 29/2026, Atribui à Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro um fundo permanente. 2026/01/21
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 9/2026, Atribui aos Serviços de Polícia Unitários um fundo permanente. 2026/01/21
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