Regime do Contrato de Empreitadas Públicas
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▲ |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 74/99/M, Aprova o regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas.- Revogações. | 1999/11/08 |
| Ordem Executiva n.º 34/2000, Fixa o valor das empreitadas de obras públicas acima do qual é obrigatória a presença de um representante do Ministério Público no acto público do concurso. | 2000/07/03 |
| Lei n.º 10/2025, Lei da contratação pública. | 2025/07/28 |