https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45919Lei da contratação pública.DSAJ2025/07/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18798Fixa o valor das empreitadas de obras públicas acima do qual é obrigatória a presença de um representante do Ministério Público no acto público do concurso.DSAJ2000/07/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17769Aprova o regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas.- Revogações.DSAJ1999/11/08