Contratação Pública
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▼ |
|---|---|
| Lei n.º 10/2025, Lei da contratação pública. | 2025/07/28 |
| Lei n.º 5/2021, Alteração ao Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. | 2021/05/24 |
| Decreto-Lei n.º 74/99/M, Aprova o regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas.- Revogações. | 1999/11/08 |
| Decreto-Lei n.º 30/89/M, Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro. — Revoga o n.º 4 do artigo 22.º e o artigo 26.º do mesmo diploma. (Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços). | 1989/05/15 |
| Despacho n.º 52/GM/88, Fixando os procedimentos a seguir no que se refere à aquisição de imóveis pela Administração do Território. | 1988/05/23 |
| Despacho n.º 45/GM/86, Sobre situações referidas na alínea g) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro (Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços). | 1986/12/18 |
| Decreto-Lei n.º 63/85/M, Regula o processo de aquisição de bens e serviços. — Revoga os artigos 14.º a 77.º do Regulamento do Almoxarifado de Fazenda, aprovado pela Portaria n.º 3239 de 3 de Janeiro de 1942. | 1985/07/06 |
| Decreto-Lei n.º 122/84/M, Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. — Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente. | 1984/12/15 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 30/98/M,  - Revê o regime financeiro do pagamento de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta do fundo permanente atribuído aos serviços públicos. Revogações. |
1998/07/13 |
|
Despacho n.º 249/SAAE/89, - Substitui o modelo DSF-OGT M/6. |
1989/06/26 |
|
Despacho n.º 21/GM/88, - Aprova o regulamento de funcionamento da Comissão de Vistoria. |
1988/03/07 |
|
Despacho n.º 11/GM/87, - Sobre o processamento das despesas que constituam encargos resultantes da aquisição de bens e serviços por conta do PIDDA. |
1987/03/30 |
|
Despacho n.º 49/85, - Aprova os modelos de impressos 1/RCP, 2/RCP, 3/RF, 4/RF, (Activos), 4/RF (Inactivos) 3/F (OT) e 4/RF (OT). — Revoga o Despacho de 27 de Dezembro de 1951, da ex-Repartição Central dos Serviços de Fazenda e Contabilidade. (Instruções para o processamento e liquidação de despesas com a aquisição de bens e serviços) |
1985/03/09 |
|
Decreto-Lei n.º 5/84/M, - Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 46/82/M, de 4 de Setembro, (Aquisição de bens e serviços no exterior do Território). |
1984/02/11 |
|
Decreto-Lei n.º 46/82/M, - Define normas para a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços pelos organismos do território de Macau. — Revoga o Decreto Provincial n.º 17/75, de 26 de Abril, o Decreto-Lei n.º 3/80/M de 19 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 17/80/M, de 28 de Junho. |
1982/09/04 |
|
Decreto-Lei n.º 17/80/M, - Adopta normas, respeitantes à aquisição de bens e serviços pelos órgãos de administração local. |
1980/06/28 |
|
Decreto-Lei n.º 3/80/M, - Determina que, na execução de empreitadas de obras públicas, poderá ser autorizada a dispensa de concurso, público ou limitado, quando for conveniente aos interesses do Estado. |
1980/01/19 |
|
Decreto Provincial n.º 17/75, - Determina que a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta do Estado deve ser precedida de concurso público ou de concurso limitado, consoante a conveniência da Administração. |
1975/04/26 |
Documentos Relacionados |
|