Boletim Oficial da RAEM - Contratação Pública - Legislação

Lei n.º 10/2025

DSAJ — 2025/07/28

Lei da contratação pública.

Lei n.º 5/2021

DSAJ — 2021/05/24

Alteração ao Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2015

DSAJ — 2015/04/08

Altera a alínea 1) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2007.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2013

DSAJ — 2013/05/27

Altera a alínea 1) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2007, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2011.

Rectificação

DSAJ — 2011/08/15

Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2011.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2011

DSAJ — 2011/08/08

Altera a alínea 1) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2007.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2007

DSAJ — 2007/08/20

Determina o salário mínimo dos trabalhadores na prestação de serviços de limpeza e de segurança a instalações dos serviços públicos.

Decreto-Lei n.º 74/99/M

DSAJ — 1999/11/08

Aprova o regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas.- Revogações.

Portaria n.º 223/98/M

DSAJ — 1998/11/03

Delega no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento competências próprias do Governador para autorizar a constituição de fundos permanentes nos serviços públicos de Macau, com exclusão dos dotados de autonomia administrativa ou financeira.

Decreto-Lei n.º 30/98/M

DSAJ — 1998/07/13

Revê o regime financeiro do pagamento de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta do fundo permanente atribuído aos serviços públicos. Revogações.

Decreto-Lei n.º 30/89/M

DSAJ — 1989/05/15

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro. — Revoga o n.º 4 do artigo 22.º e o artigo 26.º do mesmo diploma. (Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços).

Despacho n.º 52/GM/88

DSAJ — 1988/05/23

Fixando os procedimentos a seguir no que se refere à aquisição de imóveis pela Administração do Território.

Despacho n.º 11/GM/87

DSAJ — 1987/03/30

Sobre o processamento das despesas que constituam encargos resultantes da aquisição de bens e serviços por conta do PIDDA.

Decreto-Lei n.º 63/85/M

DSAJ — 1985/07/06

Regula o processo de aquisição de bens e serviços. — Revoga os artigos 14.º a 77.º do Regulamento do Almoxarifado de Fazenda, aprovado pela Portaria n.º 3239 de 3 de Janeiro de 1942.

Despacho n.º 49/85

DSAJ — 1985/03/09

Aprova os modelos de impressos 1/RCP, 2/RCP, 3/RF, 4/RF, (Activos), 4/RF (Inactivos) 3/F (OT) e 4/RF (OT). — Revoga o Despacho de 27 de Dezembro de 1951, da ex-Repartição Central dos Serviços de Fazenda e Contabilidade. (Instruções para o processamento e liquidação de despesas com a aquisição de bens e serviços)

Rectificação

DSAJ — 1985/01/12

Do Decreto-Lei n.º 122/84/M

Decreto-Lei n.º 122/84/M

DSAJ — 1984/12/15

Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. — Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.

Decreto-Lei n.º 5/84/M

DSAJ — 1984/02/11

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 46/82/M, de 4 de Setembro, (Aquisição de bens e serviços no exterior do Território).

Decreto-Lei n.º 46/82/M

DSAJ — 1982/09/04

Define normas para a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços pelos organismos do território de Macau. — Revoga o Decreto Provincial n.º 17/75, de 26 de Abril, o Decreto-Lei n.º 3/80/M de 19 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 17/80/M, de 28 de Junho.

Decreto-Lei n.º 17/80/M

DSAJ — 1980/06/28

Adopta normas, respeitantes à aquisição de bens e serviços pelos órgãos de administração local.

Decreto-Lei n.º 3/80/M

DSAJ — 1980/01/19

Determina que, na execução de empreitadas de obras públicas, poderá ser autorizada a dispensa de concurso, público ou limitado, quando for conveniente aos interesses do Estado.