Reserva Financeira

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição	Data ▼
Lei n.º 14/2019, Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Segurança Social.	2019/08/12
Lei n.º 15/2017, Lei de enquadramento orçamental.	2017/08/28
Lei n.º 8/2011, Regime Jurídico da Reserva Financeira.	2011/08/29

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Lei n.º 19/2022, Lei do Orçamento de 2023.	2022/12/30
Lei n.º 8/2022, Alteração à Lei do Orçamento de 2022.	2022/07/25
Lei n.º 4/2022, Alteração à Lei do Orçamento de 2022.	2022/04/26
Lei n.º 21/2021, Lei do Orçamento de 2022.	2021/12/30
Lei n.º 18/2021, Alteração à Lei do Orçamento de 2021.	2021/12/06
Lei n.º 17/2021, Alteração à Lei do Orçamento de 2021.	2021/11/15
Lei n.º 3/2021, Alteração à Lei do Orçamento de 2021.	2021/05/04
Lei n.º 27/2020, Lei do Orçamento de 2021.	2020/12/31
Lei n.º 23/2020, Alteração à Lei do Orçamento de 2020.	2020/12/18
Lei n.º 6/2020, Alteração à Lei do Orçamento de 2020.	2020/04/27

04/11/2025 15:08:52 BO22

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo