Boletim Oficial da RAEM - Reserva Financeira - Legislaçãohttps://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifDSAJ - RAEMhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600Lei n.º 13/2025https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46277Lei do Orçamento de 2026.DSAJ2025/12/29Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2024https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44906Renova as nomeações da presidente e dos membros da Comissão de Fiscalização da Reserva Financeira.DSAJ2024/05/08Lei n.º 19/2022https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43828Lei do Orçamento de 2023.DSAJ2022/12/30Lei n.º 8/2022https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43491Alteração à Lei do Orçamento de 2022.DSAJ2022/07/25Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2022https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43412Renova as nomeações da presidente e membros da Comissão de Fiscalização da Reserva Financeira.DSAJ2022/06/10Lei n.º 4/2022https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43343Alteração à Lei do Orçamento de 2022.DSAJ2022/04/26Lei n.º 21/2021https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43074Lei do Orçamento de 2022.DSAJ2021/12/30Lei n.º 18/2021https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42993Alteração à Lei do Orçamento de 2021.DSAJ2021/12/06Lei n.º 17/2021https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42930Alteração à Lei do Orçamento de 2021. DSAJ2021/11/15Lei n.º 3/2021https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42611Alteração à Lei do Orçamento de 2021.DSAJ2021/05/04Lei n.º 27/2020https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42373Lei do Orçamento de 2021.DSAJ2020/12/31Lei n.º 23/2020https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42289Alteração à Lei do Orçamento de 2020.DSAJ2020/12/18Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2020https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42079Renova as nomeações da presidente e de dois membros da Comissão de Fiscalização da Reserva Financeira. DSAJ2020/08/26Lei n.º 6/2020https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41821Alteração à Lei do Orçamento de 2020.DSAJ2020/04/27Lei n.º 3/2020https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41802Alteração à Lei do Orçamento de 2020.DSAJ2020/04/17Lei n.º 14/2019https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41040Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Segurança Social.DSAJ2019/08/12Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2018https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40012Renova as nomeações da presidente e de dois membros da Comissão de Fiscalização da Reserva Financeira. DSAJ2018/07/11Lei n.º 15/2017https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38958Lei de enquadramento orçamental.DSAJ2017/08/28Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2016https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37531Renova as nomeações da presidente e dos membros da Comissão de Fiscalização da Reserva Financeira.DSAJ2016/05/25Despacho do Chefe do Executivo n.º 241/2015https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36531Designa um indivíduo como presidente da Comissão de Fiscalização da Reserva Financeira, em substituição de outro presidente. DSAJ2015/08/19Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2014https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34896Renova as nomeação da presidente e dos membros da Comissão de Fiscalização da Reserva Financeira.DSAJ2014/08/06Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2012https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32122Nomeia a presidente e dois membros da Comissão de Fiscalização da Reserva Financeira. DSAJ2012/06/13Lei n.º 8/2011https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31044Regime Jurídico da Reserva Financeira. DSAJ2011/08/29