Imposto de Turismo
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▼ |
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| Lei n.º 24/2024, Aprovação do Código Fiscal. | 2024/12/30 |
| Lei n.º 11/2022, Alteração ao Regulamento do Imposto de Turismo. | 2022/08/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2010, Aprova o novo impresso modelo M/7 a que se refere o artigo 7.º do Regulamento do Imposto de Turismo. | 2010/06/14 |
| Despacho n.º 96/GM/96, Cria a notificação modelo M/6 e altera a guia modelo M/7 relativos ao imposto de turismo. | 1996/12/09 |
| Lei n.º 19/96/M, Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo. — Revoga a Lei n.º 15/80/M, de 22 de Novembro. | 1996/08/19 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 13/85/M,  - Prorroga o prazo para entrega do imposto de turismo, previsto no artigo 7.º da Lei n.º 15/80/M, de 22 de Novembro. |
1985/03/02 |
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Lei n.º 15/80/M, - Cria o imposto de turismo — Revoga o Diploma Legislativo n.º 859, de 7 de Outubro de 1944, a alínea b) do artigo 9.º e os artigos 61.º a 67.º, inclusivé, do Decreto-Lei n.º 27-C/79/M, de 26 de Setembro. |
1980/11/22 |
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Diploma Legislativo n.º 859, - Regulando a cobrança do imposto especial de 5 por cento, a importância total das contas pagas nos hotéis, botequins, hospedarias, casas de pastos ou culaus, salões de dança, pastelarias, confeitarias e casas de chá. |
1944/10/28 |
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