https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45414Aprovação do Código Fiscal.DSAJ2024/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43574Alteração ao Regulamento do Imposto de Turismo. DSAJ2022/08/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42696Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira.DSAJ2021/06/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29614Aprova o novo impresso modelo M/7 a que se refere o artigo 7.º do Regulamento do Imposto de Turismo.DSAJ2010/06/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16269Aprova o novo regime do licenciamento administrativo de determinadas actividades económicas.DSAJ1998/10/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14725Cria a notificação modelo M/6 e altera a guia modelo M/7 relativos ao imposto de turismo.DSAJ1996/12/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26884(Regulamento do Imposto de Turismo).DSAJ1996/09/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14433Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo. — Revoga a Lei n.º 15/80/M, de 22 de Novembro.DSAJ1996/08/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14055Aprova o novo regime de actividade hoteleira e similar. — Revogações.DSAJ1996/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6069Prorroga o prazo para entrega do imposto de turismo, previsto no artigo 7.º da Lei n.º 15/80/M, de 22 de Novembro.DSAJ1985/03/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4163Cria o imposto de turismo — Revoga o Diploma Legislativo n.º 859, de 7 de Outubro de 1944, a alínea b) do artigo 9.º e os artigos 61.º a 67.º, inclusivé, do Decreto-Lei n.º 27-C/79/M, de 26 de Setembro.DSAJ1980/11/22