Imposto de Consumo
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▼ |
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| Lei n.º 24/2024, Aprovação do Código Fiscal. | 2024/12/30 |
| Lei n.º 9/2015, Alteração à tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo. | 2015/07/13 |
| Lei n.º 11/2011, Alteração à tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo. | 2011/12/19 |
| Lei n.º 7/2009, Alteração à Tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo. | 2009/05/25 |
| Lei n.º 8/2008, Alteração ao Regulamento do Imposto de Consumo. | 2008/08/25 |
| Lei n.º 4/99/M, Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo. — Revogações. | 1999/12/13 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 28/96/M,  - Cria uma garantia tributária especial destinada a assegurar o pagamento do imposto de consumo devido pela importação de determinados produtos. — Revoga o artigo 4.º da Portaria n.º 141/86/M, de 22 de Setembro. |
1996/06/03 |
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Portaria n.º 108/96/M, - Altera a Portaria n.º 141/86/M, de 22 de Setembro (Tramitação processual dos pedidos de isenção e redução do imposto de consumo). |
1996/04/29 |
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Lei n.º 6/95/M, - Adita um artigo à Lei 7/86/M, de 26 de Julho (Regulamento do imposto de consumo). |
1995/07/24 |
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Decreto-Lei n.º 45/94/M, - Dá nova redacção ao Grupo IV da tabela anexa à Lei n.º 7/86/M, de 26 de Julho (Imposto de consumo no que se refere a gasolina). |
1994/08/22 |
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Lei n.º 4/94/M, - Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de incidência e taxas do imposto de consumo. |
1994/07/11 |
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Despacho n.º 26/SAEFT/86, - Respeitante à venda ao público de viaturas automóveis importadas no período que antecedeu à publicação da Lei n.º 7/86/M, de 26 de Julho. |
1986/09/29 |
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Portaria n.º 141/86/M, - Regulamenta a Lei n.º 7/86/M, de 26 de Julho, relativa ao imposto de consumo. |
1986/09/22 |
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Lei n.º 7/86/M, - Regulamenta o imposto de consumo. |
1986/07/26 |
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