https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45414Aprovação do Código Fiscal.DSAJ2024/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36340Alteração à tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo.DSAJ2015/07/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31479Alteração à tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo.DSAJ2011/12/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28135Alteração à Tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo.DSAJ2009/05/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27260Alteração ao Regulamento do Imposto de Consumo.DSAJ2008/08/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18092Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo. — Revogações.DSAJ1999/12/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26855(Decreto-Lei n.º 28/96/M).DSAJ1996/06/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14216Cria uma garantia tributária especial destinada a assegurar o pagamento do imposto de consumo devido pela importação de determinados produtos. — Revoga o artigo 4.º da Portaria n.º 141/86/M, de 22 de Setembro.DSAJ1996/06/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14127Altera a Portaria n.º 141/86/M, de 22 de Setembro (Tramitação processual dos pedidos de isenção e redução do imposto de consumo).DSAJ1996/04/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13443Adita um artigo à Lei 7/86/M, de 26 de Julho (Regulamento do imposto de consumo).DSAJ1995/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12743Dá nova redacção ao Grupo IV da tabela anexa à Lei n.º 7/86/M, de 26 de Julho (Imposto de consumo no que se refere a gasolina).DSAJ1994/08/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12665Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de incidência e taxas do imposto de consumo.DSAJ1994/07/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6883Regulamenta o imposto de consumo.DSAJ1986/07/26