| Lei n.º 24/2024, Aprovação do Código Fiscal. |
2024/12/30 |
| Lei n.º 12/2003, Altera o Regulamento do Imposto Profissional e o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. |
2003/08/11 |
| Lei n.º 9/93/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e adita vários artigos ao mesmo Regulamento. — Revogações. |
1993/08/23 |
| Lei n.º 4/90/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento do Imposto Profissional e do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. — Revogações. |
1990/06/04 |
| Lei n.º 2/78/M, Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de 28 de Dezembro. |
1978/02/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2013,
Aprova o novo impresso modelo M1/M1A do Regulamento do Imposto Profissional.
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2013/01/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 453/2011, Aprova o novo impresso modelo M/16 a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 23.º do Regulamento do Imposto Profissional. |
2012/01/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2008, Altera o impresso modelo M/2 a que se refere o artigo 29.º do Regulamento do Imposto Profissional (RIP). |
2008/05/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 374/2006, Cria o impresso modelo M/3A e altera os impressos modelos M/1, M/3 e M/4 do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, bem como altera o impresso modelo M/5 do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. |
2006/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2003, Republicação integral do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e da respectiva Tabela das Profissões Liberais e Técnicas. |
2003/12/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 221/2003, Altera vários modelos de impressos do Regulamento do Imposto Profissional. |
2003/09/15 |
| Decreto-Lei n.º 18/87/M, Dá nova redacção e adita diversos artigos do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. |
1987/04/06 |
| Decreto-Lei n.º 37/85/M, Altera os artigos 65.º do Regulamento da Contribuição Industrial, 81.º-B do Regulamento do Imposto Profissional e 90.º-A do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. |
1985/05/11 |
| Decreto-Lei n.º 14/85/M, Introduz alterações ao Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. |
1985/03/02 |
| Despacho n.º 53/GM/98, Altera os impressos modelos M/5 e M/7 do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, e o impresso modelo M/16 do Regulamento do Imposto Profissional. |
1998/07/06 |
| Despacho n.º 61/GM/97, Altera os impressos modelos M/12 e M/16 do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. |
1997/09/22 |
| Despacho n.º 40/GM/92, Determinando que sejam aplicadas a determinados rendimentos em espécie taxas no âmbito do imposto profissional. |
1992/04/27 |
- Dá nova redacção aos artigos 7.º e 32.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro.