Boletim Oficial da RAEM - Imposto Profissional - Legislação

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 35/2026

DSAJ — 2026/02/09

Prolonga o prazo para a entrega da declaração de rendimento modelo M/5 do Imposto Profissional para o exercício de 2025.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 16/2025

DSAJ — 2025/02/03

Prolonga o prazo para a entrega da declaração de rendimento modelo M/5 do Imposto Profissional para o exercício de 2024.

Lei n.º 24/2024

DSAJ — 2024/12/30

Aprovação do Código Fiscal.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 14/2024

DSAJ — 2024/01/22

Prorroga o prazo de apresentação da declaração modelo M/5, relativamente aos rendimentos auferidos em 2023.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 8/2023

DSAJ — 2023/01/26

Prorroga até 31 de Março de 2023 o prazo de apresentação da declaração modelo M/5.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2022

DSAJ — 2022/01/24

Prorroga até 31 de Março de 2022 o prazo de apresentação da declaração modelo M/5.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 25/2021

DSAJ — 2021/01/25

Prorroga até 31 de Março de 2021, o prazo de apresentação da declaração modelo M/5.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 19/2020

DSAJ — 2020/02/17

Prorroga até 31 de Março de 2020, o prazo para a entrega do modelo M3/M4 do Regulamento do Imposto Profissional.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2020

DSAJ — 2020/01/13

Prorroga até 31 de Março de 2020, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2019

DSAJ — 2019/01/14

Prorroga o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento do Imposto Profissional para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5 dos contribuintes do 1.º Grupo cujos rendimentos provenham de mais de uma entidade pagadora, bem como do 2.º Grupo sem contabilidade organizada, relativamente aos rendimentos auferidos em 2018.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2018

DSAJ — 2018/01/15

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 5/2017

DSAJ — 2017/01/23

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 4/2016

DSAJ — 2016/01/18

Prorroga até 31 de Março de 2016, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5 dos contribuintes.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/2015

DSAJ — 2015/02/09

Prorroga até 31 de Março de 2015, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5 dos contribuintes.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2014

DSAJ — 2014/01/13

Prorroga até 31 de Março de 2014, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 111/2012

DSAJ — 2013/01/14

Prorroga até 31 de Março de 2013 a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2013

DSAJ — 2013/01/07

Aprova o novo impresso modelo M1/M1A do Regulamento do Imposto Profissional.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 5/2012

DSAJ — 2012/01/26

Prorroga até 31 de Março de 2012, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 453/2011

DSAJ — 2012/01/03

Aprova o novo impresso modelo M/16 a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 23.º do Regulamento do Imposto Profissional.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 42/2011

DSAJ — 2011/02/21

Prorroga até 31 de Março de 2011, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 4/2010

DSAJ — 2010/02/01

Prorroga, até 31 de Março de 2010, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 14/2009

DSAJ — 2009/02/09

Prorroga até 31 de Março de 2009, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2008

DSAJ — 2008/05/19

Altera o impresso modelo M/2 a que se refere o artigo 29.º do Regulamento do Imposto Profissional (RIP).

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 27/2008

DSAJ — 2008/02/25

Prorroga até 31 de Março de 2008, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 31/2007

DSAJ — 2007/02/22

Prorroga o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5 dos contribuintes do 1.º Grupo cujos rendimentos provenham de mais de uma entidade pagadora, bem como do 2.º Grupo sem contabilidade organizada, relativamente aos rendimentos auferidos em 2006.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 374/2006

DSAJ — 2006/12/26

Cria o impresso modelo M/3A e altera os impressos modelos M/1, M/3 e M/4 do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, bem como altera o impresso modelo M/5 do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 34/2004

DSAJ — 2004/02/25

Prorroga até 31 de Março de 2004, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2003

DSAJ — 2003/12/01

Republicação integral do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e da respectiva Tabela das Profissões Liberais e Técnicas.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 221/2003

DSAJ — 2003/09/15

Altera vários modelos de impressos do Regulamento do Imposto Profissional.

Lei n.º 12/2003

DSAJ — 2003/08/11

Altera o Regulamento do Imposto Profissional e o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.

Despacho n.º 254/GM/99

DSAJ — 1999/11/22

Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 14/85/M, de 2 de Março.

Despacho n.º 258/GM/99

DSAJ — 1999/11/22

Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 18/87/M, de 6 de Abril.

Despacho n.º 53/GM/98

DSAJ — 1998/07/06

Altera os impressos modelos M/5 e M/7 do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, e o impresso modelo M/16 do Regulamento do Imposto Profissional.

Despacho n.º 61/GM/97

DSAJ — 1997/09/22

Altera os impressos modelos M/12 e M/16 do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro.

Lei n.º 3/96/M

DSAJ — 1996/07/08

Dá nova redacção aos artigos 7.º e 32.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro.

Lei n.º 9/93/M

DSAJ — 1993/08/23

Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e adita vários artigos ao mesmo Regulamento. — Revogações.

Despacho n.º 40/GM/92

DSAJ — 1992/04/27

Determinando que sejam aplicadas a determinados rendimentos em espécie taxas no âmbito do imposto profissional.

Lei n.º 4/90/M

DSAJ — 1990/06/04

Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento do Imposto Profissional e do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. — Revogações.

Decreto-Lei n.º 55/87/M

DSAJ — 1987/07/20

Dá nova redacção aos artigos 13.º e 45.º do Regulamento do Imposto Profissional.

Lei n.º 6/87/M

DSAJ — 1987/07/13

Altera o Regulamento do Imposto Profissional.

Decreto-Lei n.º 18/87/M

DSAJ — 1987/04/06

Dá nova redacção e adita diversos artigos do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 31/86/M

DSAJ — 1986/08/02

Determina a distribuição de impressos previstos na legislação fiscal. Revoga as Portarias n.os. 40/78/M, 87/78/M e 7/80/M.

Decreto-Lei n.º 37/85/M

DSAJ — 1985/05/11

Altera os artigos 65.º do Regulamento da Contribuição Industrial, 81.º-B do Regulamento do Imposto Profissional e 90.º-A do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.

Decreto-Lei n.º 14/85/M

DSAJ — 1985/03/02

Introduz alterações ao Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 75/84/M

DSAJ — 1984/07/14

Adita um artigo ao Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 12/84/M

DSAJ — 1984/03/10

Dá nova redacção aos artigos 4.º, 7.º, 10.º e 25.º do Regulamento do Imposto Profissional.

Lei n.º 6/81/M

DSAJ — 1981/07/04

Dá nova redacção aos artigos 7.º, 10.º e 25.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 10/80/M

DSAJ — 1980/05/17

Dá nova redacção ao artigo 25.º, n.º 1, e ao artigo 29.º, n.º 2, do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro.

Lei n.º 2/78/M

DSAJ — 1978/02/25

Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de 28 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 3/78/M

DSAJ — 1978/01/21

Adia até data a marcar por diploma legal o pagamento do imposto profissional correspondente ao ano de 1978.