Conselho Consultivo da Reforma Jurídica
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| Descrição | Data ▼ |
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| Regulamento Administrativo n.º 29/2015, Conselho Consultivo da Reforma Jurídica. | 2015/12/30 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005,  - Cria um órgão consultivo denominado Conselho Consultivo da Reforma Jurídica. |
2005/03/14 |
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Informação
| Tutela | Sec. para a Administração e Justiça |
| Endereço | Alameda Dr. Carlos D' Assumpção, n.º 398, Edf. CNAC, 6.º andar, Macau |
| Fax | (853) 28 75 0814 |
| info@ccrj.org.mo | |
| URL | http://www.dsrjdi.ccrj.gov.mo |