澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Conselho Consultivo da Reforma Jurídica

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Documentos nesta Categoria

Descrição ▲ Data
Regulamento Administrativo n.º 29/2015, Conselho Consultivo da Reforma Jurídica. 2015/12/30

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005, Revogado - Cria um órgão consultivo denominado Conselho Consultivo da Reforma Jurídica. 2005/03/14

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Rectificação, Do Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2005, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 14/2005, II Série, de 6 de Abril. 2005/05/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2005, Designa os membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica. 2005/04/06

Informação

Tutela Sec. para a Administração e Justiça
Endereço Alameda Dr. Carlos D' Assumpção, n.º 398, Edf. CNAC, 6.º andar, Macau
Fax (853) 28 75 0814
E-mail info@ccrj.org.mo
URL http://www.dsrjdi.ccrj.gov.mo
03/11/2025 20:44:52 BO12