Conselho Consultivo da Reforma Jurídica

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

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Conselho Consultivo da Reforma Jurídica

Categorias Relacionadas

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Documentos nesta Categoria

Descrição ▲	Data
Regulamento Administrativo n.º 29/2015, Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.	2015/12/30

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005, - Cria um órgão consultivo denominado Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.	2005/03/14

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2012, Renova a nomeação dos membros e designa dois membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, bem como renova a nomeação do secretário-geral do mesmo Conselho.	2012/03/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2011, Designa o subdirector dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional como membro do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, em substituição de outro membro.	2011/02/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2010, Designa dois membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.	2010/09/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2010, Altera o Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005 que cria o Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.	2010/08/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2010, Renova a nomeação dos membros e designa dois membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, bem como renova a nomeação do secretário-geral do mesmo Conselho.	2010/03/03
Rectificação, Do Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2009.	2009/04/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2009, Renova a nomeação dos membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.	2009/04/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2007, Designa os membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.	2007/05/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2007, Renova a nomeação dos membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.	2007/03/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2005, Autoriza a celebração do contrato para o arrendamento das fracções autónomas «B6», «C6», «D6», «E6», «F6», «G6», «H6», «I6», «J6», «K6», «L6» e «M6» do Edifício Comercial «Tai Fung».	2005/08/08

Informação

Tutela	Sec. para a Administração e Justiça
Endereço	Alameda Dr. Carlos D' Assumpção, n.º 398, Edf. CNAC, 6.º andar, Macau
Fax	(853) 28 75 0814
E-mail	info@ccrj.org.mo
URL	http://www.dsrjdi.ccrj.gov.mo

03/11/2025 20:44:02 BO12

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo