Formação Profissional de Oficiais do Registo e Notariado
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| Descrição | Data ▼ |
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| Decreto-Lei n.º 68/99/M, Dá nova redacção aos artigos 6.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 54/97/M, de 28 de Novembro. | 1999/11/01 |
| Decreto-Lei n.º 54/97/M, Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado e o estatuto dos respectivos funcionários. — Revogações. | 1997/11/28 |
| Lei n.º 7/97/M, Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado. | 1997/08/04 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho n.º 17/GM/98,  - Aprova o regulamento do estágio para ingresso e dos cursos de formação para acesso na carreira de oficial dos registos e notariado. |
1998/03/09 |
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