https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43585Aprova o Regulamento do estágio para ingresso e dos cursos de formação para acesso na carreira de oficial das conservatórias e dos cartórios notariais.DSAJ2022/08/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17738Dá nova redacção aos artigos 6.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 54/97/M, de 28 de Novembro.DSAJ1999/11/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15722Aprova o regulamento do estágio para ingresso e dos cursos de formação para acesso na carreira de oficial dos registos e notariado.DSAJ1998/03/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15471Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado e o estatuto dos respectivos funcionários. — Revogações.DSAJ1997/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15268Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado.DSAJ1997/08/04