Formação Profissional de Notários Privados

Descrição	Data ▼
Lei n.º 7/2016, Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro — Estatuto dos Notários Privados.	2016/11/28
Decreto-Lei n.º 66/99/M, Aprova o Estatuto dos Notários Privados. — Revogações.	1999/11/01

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 362/2017, Altera o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2017.	2017/10/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2017, Autoriza a abertura de concurso para admissão ao curso de formação de notários privados.	2017/07/19