Boletim Oficial da RAEM - Formação Profissional de Notários Privados - Legislaçãohttps://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifDSAJ - RAEMhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600Despacho do Chefe do Executivo n.º 362/2017https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39112Altera o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2017.DSAJ2017/10/11Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2017https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38855Autoriza a abertura de concurso para admissão ao curso de formação de notários privados. DSAJ2017/07/19Lei n.º 7/2016https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38062Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro — Estatuto dos Notários Privados.DSAJ2016/11/28Decreto-Lei n.º 66/99/Mhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17731Aprova o Estatuto dos Notários Privados. — Revogações.DSAJ1999/11/01