Registo Predial
Documentos nesta Categoria
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| Lei n.º 7/2013, Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção. | 2013/05/27 |
| Decreto-Lei n.º 46/99/M, Aprova o Código do Registo Predial. — Revogações. | 1999/09/20 |
| Código do Registo Predial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46/99/M | 1999/09/20 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 59/92/M,  - Aprova a necessária regulamentação à utilização de meios informáticos existentes no que respeita ao registo predial. |
1992/08/24 |
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Decreto-Lei n.º 83/90/M, - Altera o Código do Registo Predial. |
1990/12/31 |
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Decreto-Lei n.º 52/83/M, - Dá nova redacção ao artigo 126.º do Código do Registo Predial. |
1983/12/26 |
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Decreto-Lei n.º 47611, - Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Registo Predial e substitui a tabela de emolumentos notariais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 42933 - Revoga toda a legislação relativa à matéria abrangida pelo novo código, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência. |
1967/12/30 |
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