https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46070Republica integralmente o Código do Registo Predial.DSAJ2025/10/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45215Electronização dos registos predial e comercial e do notariado. DSAJ2024/10/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45003Regime da transmissão de fracções autónomas de edifícios afectados a habitação económica e habitação intermédia. DSAJ2024/07/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43705Lei da fidúcia. DSAJ2022/11/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33360Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção. DSAJ2013/05/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17867Do Decreto-Lei n.º 46/99/M, de 20 de Setembro (Código do Registo Predial).DSAJ1999/11/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17486Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46/99/MDSAJ1999/09/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17484Aprova o Código do Registo Predial. — Revogações.DSAJ1999/09/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14386Reconhece à Agência de Notícias Xinhua (Delegação de Macau) a titularidade de diversos prédios.DSAJ1996/08/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11305Aprova a necessária regulamentação à utilização de meios informáticos existentes no que respeita ao registo predial.DSAJ1992/08/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10063Altera o Código do Registo Predial.DSAJ1990/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5412Dá nova redacção ao artigo 126.º do Código do Registo Predial.DSAJ1983/12/26