Registo Civil
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▼ |
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| Lei n.º 11/2024, Alteração ao Código do Registo Civil. | 2024/06/03 |
| Decreto-Lei n.º 102/99/M, Reconhece aos párocos da igreja católica competência para celebrar casamento. | 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 59/99/M, Aprova o Código do Registo Civil. — Revogações. | 1999/10/18 |
| Código do Registo Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99/M | 1999/10/18 |
| Portaria n.º 9/88/M, Autoriza a microfilmagem de todos os livros e documentos das Conservatórias do Registo Civil. | 1988/01/14 |
Revogado/Determinação de não vigência
Lei n.º 22/96/M,  - Dá nova redacção a diversos artigos do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/87/M, de 16 de Março. — Revogações. |
1996/08/19 |
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Decreto-Lei n.º 61/94/M, - Adita dois números ao artigo 77.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/87/M, de 16 de Março. |
1994/12/19 |
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Decreto-Lei n.º 69/93/M, - Altera a redacção dos artigos 160.º e 162.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/87/M, de 16 de Março, (Registo de óbito). |
1993/12/20 |
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Decreto-Lei n.º 15/87/M, - Adopta medidas quanto ao registo dos nascimentos ocorridos antes de 21 de Novembro de 1981. |
1987/03/16 |
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Decreto-Lei n.º 14/87/M, - Aprova o Código do Registo Civil. |
1987/03/16 |
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Decreto-Lei n.º 61/83/M, - Aprova o Código do Registo Civil. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 12/73, de 7 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 24/78/M, de 29 de Julho. |
1983/12/30 |
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Lei n.º 11/82/M, - Determina o registo civil obrigatório. |
1982/08/07 |
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Decreto-Lei n.º 51/78, - Aprova o novo Código de Registo Civil. |
1978/07/29 |
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Decreto-Lei n.º 24/78/M, - Determina que seja aplicável a Macau o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março, como lei subsidiária da legislação do registo civil deste território. |
1978/07/29 |
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Diploma Legislativo n.º 12/73, - Substitui a tabela de emolumentos do Registo Civil aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 1766, de 17 de Agosto de 1968. |
1973/04/07 |
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